RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 087/2006.
\r\nDISP\u00d5E SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CL\u00c1UDIO \u2013 REESTRUTURA\u00c7\u00c3O \u2013 REVOGA RESOLU\u00c7\u00c3O 029/90.
\r\nO Povo do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, por seus representantes aprova e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O E DA SEDE
\r\nArt. 1\u00ba \u2013 A C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta de Vereadores, representantes do povo de Cl\u00e1udio, eleitos para o exerc\u00edcio do mandato na forma da lei.
\r\nArt. 2\u00ba \u2013 A C\u00e2mara Municipal tem sede no Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo justo motivo, por delibera\u00e7\u00e3o aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, pode a C\u00e2mara Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer local do Munic\u00edpio.
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Reuni\u00e3o Preparat\u00f3ria
\r\nArt. 3\u00ba \u2013 No in\u00edcio de cada legislatura a C\u00e2mara reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o \u00fanica, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, para dar posse aos Vereadores, eleger a sua Mesa Diretora e, ato cont\u00ednuo, empossar o Prefeito.
\r\nArt. 4\u00ba \u2013 O diploma expedido pela Justi\u00e7a Eleitoral e declara\u00e7\u00e3o de bens do diplomado, juntamente com a comunica\u00e7\u00e3o do nome parlamentar e da legenda partid\u00e1ria, ser\u00e3o entregues na Secretaria da C\u00e2mara pelo Vereador ou por interm\u00e9dio do seu partido, at\u00e9 o dia 20 (Vinte) de dezembro do ano anterior ao da instala\u00e7\u00e3o da legislatura.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfab\u00e9tica e, com indica\u00e7\u00e3o das respectivas legendas partid\u00e1rias, ser\u00e1 organizada e divulgada no Quadro de Publica\u00e7\u00e3o Oficial dos Atos da C\u00e2mara pela Mesa Diretora at\u00e9 o dia 30 (Trinta) de dezembro do ano anterior ao da instala\u00e7\u00e3o da legislatura.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00ad\u2013 O pr\u00f3prio Vereador optar\u00e1 pelo seu nome parlamentar que, salvo outra forma que melhor o identifique, constar\u00e1 de dois elementos dentre um nome ou prenome e a alcunha pela qual \u00e9 conhecido ou que tenha sido registrada na Justi\u00e7a Eleitoral.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Posse dos Vereadores
\r\nArt. 5\u00ba \u2013 A solenidade de posse dos Vereadores eleitos realizar-se-\u00e1, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, no dia 1\u00ba (Primeiro) de Janeiro do ano seguinte \u00e0quele em que se realizar a elei\u00e7\u00e3o municipal; em local e hor\u00e1rio previamente definidos pela Mesa Diretora sucedida.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Vereador mais votado, secretariado pelo segundo vereador mais votado, exercer\u00e1 a Presid\u00eancia interinamente e comandar\u00e1 a cerim\u00f4nia de elei\u00e7\u00e3o e posse da Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\nArt. 6\u00ba \u00ad\u2013 Na posse dos Vereadores, ser\u00e1 observado o seguinte:
\r\nI \u2013 o Presidente interino, de p\u00e9, no que ser\u00e1 acompanhado pelos presentes, prestar\u00e1 o compromisso:
\r\n\u201cPrometo manter, defender e cumprir as Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e do Estado, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, observar as Leis, promover o bem geral do povo claudiense e exercer com dignidade o mandato a mim confiado pelo Povo, sob a inspira\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, da legalidade e da honra\u201d.
\r\nII \u2013 prestado o compromisso, o Secret\u00e1rio far\u00e1 a chamada dos Vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responder\u00e1: \u201cAssim o prometo\u201d;
\r\nIII \u00ad\u2013 o Vereador eleito n\u00e3o poder\u00e1 prestar compromisso ou ser empossado no cargo de Vereador atrav\u00e9s de procurador;
\r\nIV \u2013 o Vereador que comparecer posteriormente ser\u00e1 conduzido ao recinto do Plen\u00e1rio prestar\u00e1 o compromisso e ser\u00e1 empossado perante a Mesa Diretora da C\u00e2mara;
\r\nV \u00ad\u2013 n\u00e3o se investir\u00e1 no mandato o Vereador que deixar de prestar o compromisso regimental;
\r\nVI \u2013 tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de Vereador estar\u00e1 dispensado de faz\u00ea-lo em convoca\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes;
\r\nVII \u2013 ao reassumir o mandato, o Vereador comunicar\u00e1 seu retorno ao Presidente da C\u00e2mara, dispensada a presta\u00e7\u00e3o do compromisso de posse;
\r\nVIII \u2013 o Vereador apresentar\u00e1 \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, at\u00e9 o dia 20 (Vinte) de Dezembro do ano anterior ao da instala\u00e7\u00e3o da legislatura, mediante recibo, para efeito de posse e no t\u00e9rmino do mandato, declara\u00e7\u00e3o de bens, registrada no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos que ficar\u00e1 arquivada na C\u00e2mara Municipal e constar\u00e1, resumidamente, da respectiva ata.
\r\nVIII \u2013 O Vereador apresentar\u00e1 \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de dezembro do ano anterior ao da instala\u00e7\u00e3o da legislatura, mediante recibo, para efeito de posse e no t\u00e9rmino do mandato, declara\u00e7\u00e3o de bens, que ficar\u00e1 arquivada na C\u00e2mara Municipal e constar\u00e1, resumidamente, da respectiva ata. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 91 de 16 de dezembro de 2008).
\r\nArt. 7\u00ba \u2013 Salvo por motivo de for\u00e7a maior ou enfermidade, devidamente comprovados, a posse ocorrer\u00e1 no prazo de 15 (Quinze) dias contados:
\r\nI \u2013 da reuni\u00e3o preparat\u00f3ria da legislatura;
\r\nII \u2013 da diploma\u00e7\u00e3o, se o Vereador houver sido diplomado durante a legislatura;
\r\nIII \u2013 da declara\u00e7\u00e3o de vaga.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00ad\u2013 O prazo estabelecido neste artigo poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, a requerimento do Vereador eleito.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Ser\u00e1 considerada ren\u00fancia t\u00e1cita o n\u00e3o comparecimento ou a falta de manifesta\u00e7\u00e3o do Vereador, decorrido o prazo estabelecido no \u201ccaput\u201d deste artigo ou, em caso de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino desta.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o convocados os suplentes at\u00e9 o preenchimento da vaga.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O Presidente far\u00e1 publicar a rela\u00e7\u00e3o dos Vereadores empossados.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u00ad\u2013 A altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 publicada imediatamente ap\u00f3s a sua ocorr\u00eancia.
\r\nMesa Diretora da C\u00e2mara \u2013 Composi\u00e7\u00e3o \u2013 Elei\u00e7\u00e3o - Posse
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora atender\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel, \u00e0 representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos e dos Blocos Parlamentares com assento na C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A cerim\u00f4nia de posse da Mesa Diretora acontecer\u00e1 sempre no dia 1\u00b0 de Janeiro de cada bi\u00eanio, em local e hor\u00e1rio previamente definidos pela Mesa Diretora sucedida; considerando-se automaticamente empossados os eleitos para o segundo bi\u00eanio, caso estes dispensem a realiza\u00e7\u00e3o da cerim\u00f4nia de posse.
\r\nArt. 10. \u00a0A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora far-se-\u00e1 atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o nominal e aberta, observadas as seguintes exig\u00eancias e formalidades:
\r\nI \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o e protocolo de registro de chapa completa, contendo os nomes e assinaturas dos candidatos a todos os cargos da Mesa Diretora, com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo tr\u00eas horas do hor\u00e1rio determinado para in\u00edcio da reuni\u00e3o em que se deva processar a elei\u00e7\u00e3o:
\r\nI - apresenta\u00e7\u00e3o e protocolo de registro da chapa completa, contendo os nomes e assinaturas dos candidatos a todos os cargos da Mesa Diretora, at\u00e9 o antepen\u00faltimo dia \u00fatil de funcionamento da secretaria da C\u00e2mara que anteceder a data da reuni\u00e3o em que se deva processar a elei\u00e7\u00e3o: (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014).
\r\na) a ren\u00fancia de candidato a cargo da Mesa Diretora depender\u00e1 de requerimento por escrito, protocolado na Secretaria da C\u00e2mara em at\u00e9 duas horas antes do hor\u00e1rio limite determinado para registro das chapas.
\r\nII \u2013 verifica\u00e7\u00e3o de quorum para comprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
\r\nIII \u2013 chamada em ordem alfab\u00e9tica para vota\u00e7\u00e3o nominal, quando o Vereador manifestar\u00e1 seu voto, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;
\r\nIV \u2013 reda\u00e7\u00e3o, pelo Secret\u00e1rio, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da elei\u00e7\u00e3o;
\r\nV \u2013 comprova\u00e7\u00e3o dos votos da maioria absoluta da C\u00e2mara para a elei\u00e7\u00e3o dos cargos da Mesa Diretora;
\r\nV - comprova\u00e7\u00e3o dos votos da maioria simples dos presentes para a elei\u00e7\u00e3o dos cargos da Mesa Diretora; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\nVI \u00ad\u2013 em caso de empate na elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora, ser\u00e1 eleita a chapa cujo candidato \u00e0 Presid\u00eancia seja o mais votado no \u00faltimo pleito eleitoral;
\r\nVII \u2013 proclama\u00e7\u00e3o, pelo Presidente, dos eleitos;
\r\nVIII \u2013 posse dos eleitos.
\r\nArt. 11 \u2013 A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara ser\u00e1 comunicada \u00e0s autoridades federais, estaduais e municipais.
\r\nArt. 12 \u2013 Em qualquer tempo, registrando-se vac\u00e2ncia em quaisquer dos cargos da Mesa Diretora, operar-se-\u00e1 sucess\u00e3o entre o Presidente, Vice-Presidente, 1\u00b0 e 2\u00b0 secret\u00e1rios, nesta ordem; promovendo-se elei\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias, para o cargo vago remanescente.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ocorrendo \u00e0 ren\u00fancia coletiva dos membros da Mesa Diretora, dela tomar\u00e1 conhecimento o Plen\u00e1rio que, no prazo de cinco dias contado da ren\u00fancia, reunir-se-\u00e1 e, por maioria de votos, promover\u00e1 escolha de um Presidente Interino que determinar\u00e1 elei\u00e7\u00e3o nos termos regimentais e empossar\u00e1 os eleitos na mesma sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os eleitos completar\u00e3o o per\u00edodo restante do mandato de seus antecessores.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa Declara\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o da Legislatura
\r\nArt. 13 \u2013 Em seguida \u00e0 posse dos membros da Mesa Diretora, o Presidente, de forma solene e de p\u00e9, no que ser\u00e1 acompanhado pelos presentes, declarar\u00e1 instalada a legislatura.
\r\nArt. 14 \u2013 Ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, em ato cont\u00ednuo, na mesma sess\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal, empossar\u00e1 o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, sob o seguinte compromisso:
\r\n\u201cPrometo manter, defender e cumprir as Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e do Estado, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, observar as leis, promover o bem geral do Povo Claudiense e exercer o cargo para o qual fui eleito sob a inspira\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, da igualdade, moralidade, transpar\u00eancia, legalidade, impessoalidade, com \u00e9tica e honra\u201d.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Decorridos 10 (Dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o tiverem assumido os respectivos cargos, os mesmos ser\u00e3o declarados vagos.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 No ato da posse e ao t\u00e9rmino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentar\u00e3o c\u00f3pia de suas respectivas declara\u00e7\u00e3o de bens e direitos, devidamente registrada em Cart\u00f3rio, \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 No ato da posse e ao t\u00e9rmino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentar\u00e3o c\u00f3pia de suas respectivas, declara\u00e7\u00e3o de bens, que ficar\u00e1 arquivada na C\u00e2mara Municipal e constar\u00e1, resumidamente, da respectiva ata. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 91 de 16 de dezembro de 2008).
\r\nT\u00cdTULO II
\r\nDAS SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\nArt. 15 \u2013 A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, anualmente, em Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, de 1\u00ba (Primeiro) de Fevereiro a 30 (Trinta) de Junho e de 1\u00ba (Primeiro) de Agosto a 30 (Trinta) de Dezembro de cada ano.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00ad\u2013 A Sess\u00e3o Legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida em 30 (Trinta) de Junho sem a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Plano Plurianual, quando for o caso; e nem encerrada sem a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Or\u00e7amento Anual.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 feita em caso de urg\u00eancia ou de interesse p\u00fablico relevante:
\r\nI \u2013 pelo Prefeito;
\r\nI \u2013 \u201ca requerimento do Prefeito.\u201d. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nII \u2013 pela Presid\u00eancia;
\r\nIII \u2013 mediante apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Na Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara somente deliberar\u00e1 sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00b0 \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 instalada depois de publicado o edital de convoca\u00e7\u00e3o, onde constem o prazo e a mat\u00e9ria constante da pauta e n\u00e3o se prolongar\u00e1 em nenhuma hip\u00f3tese al\u00e9m do prazo estabelecido para seu funcionamento.
\r\nDAS REUNI\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\nArt. 16 \u2013 As reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o:
\r\nI \u2013 preparat\u00f3ria, a que precede a instala\u00e7\u00e3o da legislatura;
\r\nII \u2013 ordin\u00e1rias, as que se realizam em sua sede durante a Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, uma vez por semana, \u00e0s segundas-feiras, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro horas, com in\u00edcio \u00e0s 18h (Dezoito horas)
\r\nII \u2013 ordin\u00e1rias, as que se realizam em sua sede durante a Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, uma vez por semana, \u00e0s ter\u00e7as-feiras, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro horas, com in\u00edcio \u00e0s 18h (dezoito horas); (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 94 de 31 de mar\u00e7o de 2009).
\r\nII\u00a0 - ordin\u00e1rias, as que se realizam em sua sede durante a Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, uma vez por semana, \u00e0s segundas-feiras, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro horas, com in\u00edcio \u00e0s 18h (dezoito horas);(NR)
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 171, de 24 de maio de 2017).
\r\nIII \u00ad\u2013 extraordin\u00e1rias, as que se realizam em sua sede, em hor\u00e1rio ou dias diversos dos fixados para as ordin\u00e1rias, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro horas;
\r\nIV \u2013 especiais, as que se destinam a:
\r\na) elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara, salvo quando da instala\u00e7\u00e3o da legislatura;
\r\nb) exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico;
\r\nc) comemora\u00e7\u00f5es, celebra\u00e7\u00f5es e homenagens diversas; REVOGADO (NR) Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nd) sess\u00f5es de julgamento.
\r\nV \u2013 solenes, as que se destinam a:
\r\na) instala\u00e7\u00e3o e ao encerramento de Sess\u00e3o Legislativa;
\r\nb) posse de Vereadores, Prefeito e do Vice-Prefeito;
\r\nc) solenidade de entrega de T\u00edtulos Honor\u00edficos.
\r\nc) entrega de T\u00edtulos Honor\u00edficos, condecora\u00e7\u00f5es, comemora\u00e7\u00f5es, celebra\u00e7\u00f5es e homenagens diversas. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nVI \u2013 comunit\u00e1rias, que tem por finalidade proporcionar ao povo do Munic\u00edpio sua participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o nos trabalhos do Legislativo Municipal, nos termos disposto neste regimento;
\r\nVII \u2013 audi\u00eancia p\u00fablica, conforme disposto neste regimento.
\r\n\u00a7 1\u00b0 \u2013 As reuni\u00f5es comunit\u00e1rias, solenes e especiais poder\u00e3o ser realizadas em qualquer local do Munic\u00edpio, mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, todas com compet\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00b0 \u2013 As reuni\u00f5es dispostas neste Regimento s\u00e3o convocadas pelo Presidente, de of\u00edcio ou a requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara ou do Col\u00e9gio de L\u00edderes, exceto a extraordin\u00e1ria e a destinada \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, se for o caso.
\r\n\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0 As reuni\u00f5es dispostas neste Regimento s\u00e3o convocadas pelo Presidente, de of\u00edcio ou a requerimento conforme disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 15, exceto a destinada \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, se for o caso. . (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\n\u00a7 3\u00b0 \u2013 As reuni\u00f5es dispostas neste Regimento dependem de pr\u00e9via convoca\u00e7\u00e3o, publicada com no m\u00ednimo 24h (Vinte quatro) horas de anteced\u00eancia de seu hor\u00e1rio de in\u00edcio.
\r\nArt. 17 \u2013 \u00c0 reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria aplica-se o mesmo rito destinado \u00e0 reuni\u00e3o ordin\u00e1ria.
\r\nArt. 18 \u2013 Na convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, ser\u00e3o determinados o dia e a hora dos trabalhos, bem como a mat\u00e9ria a ser apreciada, sendo divulgada em reuni\u00e3o ou mediante comunica\u00e7\u00e3o individual e por afixa\u00e7\u00e3o no Quadro de Publica\u00e7\u00e3o Oficial dos Atos da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Presidente da C\u00e2mara convocar\u00e1 reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria:
\r\nI \u2013 de of\u00edcio;
\r\nII \u2013 a requerimento do Col\u00e9gio de L\u00edderes;
\r\nIII \u2013 a requerimento da maioria dos membros da C\u00e2mara;
\r\nIV \u2013 a requerimento do Prefeito.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00ad\u2013 As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (Vinte e quatro) horas.
\r\nArt. 19 \u00ad\u2013 Todas as reuni\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas.
\r\nArt. 20 \u2013 A presen\u00e7a dos Vereadores ser\u00e1 registrada em documento pr\u00f3prio, no in\u00edcio da reuni\u00e3o ou no seu transcurso, e o ato ser\u00e1 autenticado pelo Presidente e pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio.
\r\nArt. 21 \u2013 Na hora do in\u00edcio da reuni\u00e3o, os membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara e os demais Vereadores ocupar\u00e3o seus lugares.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Verificada a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, o Presidente declarar\u00e1 aberta \u00e0 reuni\u00e3o, podendo pronunciar as seguintes palavras: \u201cSob a prote\u00e7\u00e3o de Deus e, em nome do Povo Claudiense, declaro abertos os trabalhos desta reuni\u00e3o\u201d.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 N\u00e3o havendo n\u00famero regimental para a abertura da reuni\u00e3o, o Presidente aguardar\u00e1, pelo prazo de 15 (Quinze) minutos, a partir da hora prevista para seu in\u00edcio, que o \u201cquorum\u201d se complete, respeitando-se, no transcurso da reuni\u00e3o, o tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma de suas partes.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u00ad\u2013 Inexistindo n\u00famero regimental, o Presidente deixar\u00e1 de abrir a reuni\u00e3o e anunciar\u00e1 a pr\u00f3xima ordem do dia.
\r\nArt. 22 \u2013 Esgotada a mat\u00e9ria destinada a uma parte da reuni\u00e3o, ou findo o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o, passar-se-\u00e1 \u00e0 parte subseq\u00fcente.
\r\nArt. 23 \u2013 O prazo de dura\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o pode ser prorrogado pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara, de of\u00edcio ou a requerimento de Vereador ou do Col\u00e9gio de L\u00edderes.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara antes do encerramento da reuni\u00e3o, fixar\u00e1 o seu prazo, n\u00e3o ter\u00e1 encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 votado pelo processo simb\u00f3lico, salvo se, havendo mat\u00e9ria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder \u00e0 metade do prazo regimental da reuni\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o, se for o caso, ser\u00e1 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, logo depois de apresentado, interrompendo-se, quando necess\u00e1rio, o ato que estiver sendo praticado.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A vota\u00e7\u00e3o do requerimento e a sua verifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o interrompidas pelo t\u00e9rmino do hor\u00e1rio da reuni\u00e3o ou pela superveni\u00eancia de quaisquer outros incidentes.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Na prorroga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tratar\u00e1 de assunto diverso daquele que a tiver determinado.
\r\nDas Reuni\u00f5es Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDo Transcurso da Reuni\u00e3o
\r\nArt. 24 \u2013 As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias desenvolvem-se do seguinte modo:
\r\nI \u2013 PRIMEIRA PARTE \u2013 EXPEDIENTE: das 18h (Dezoito horas) \u00e0s 19h15min (Dezenove Horas e quinze minutos) compreendendo:
\r\na) execu\u00e7\u00e3o do Hino a Cl\u00e1udio, na 1\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de cada m\u00eas;
\r\nb) leitura de um trecho B\u00edblico; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nc) leitura, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o anterior; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nd) uso da tribuna Livre. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012)
\r\ne) leitura de correspond\u00eancias; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012) (NR) (REVOGADO pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\nf) apresenta\u00e7\u00e3o, leitura e distribui\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es \u00e0s Comiss\u00f5es, quando for o caso. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012)
\r\nII \u2013 SEGUNDA PARTE \u2013 ORDEM DO DIA: das 19h16min (Dezenove horas e dezesseis minutos) \u00e0s 21h30min (Vinte e uma horas e trinta minutos):
\r\na) aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias sujeitas a turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, referentes a requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es;
\r\nb) apresenta\u00e7\u00e3o e leitura dos pareceres e relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es aos Projetos inclu\u00eddos na ordem do dia, permitindo-se inclu\u00ed-los antes da vota\u00e7\u00e3o de cada uma das mat\u00e9rias sujeitas a dois turnos de vota\u00e7\u00e3o;
\r\nc) aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias sujeitas a dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, observada a seguinte ordem:
\r\nc) aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias sujeitas a dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, observada a ordem disposta no art. 238 deste regimento. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012)
\r\n1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica; REVOGADO (pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\n2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 projetos;\u00a0 REVOGADO (pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\n3. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 reda\u00e7\u00f5es finais. REVOGADO pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nIII \u2013 TERCEIRA PARTE \u2013 ENCERRAMENTO: das 21h31min (Vinte e uma horas e trinta e um minutos) \u00e0s 22h (Vinte e duas horas):
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\na) uso da Tribuna Livre; REVOGADO (NR) Revogado PELA Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012
\r\nb) pronunciamento de oradores previamente inscritos;
\r\nb) pronunciamento dos Vereadores previamente inscritos; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nc) comunica\u00e7\u00f5es inadi\u00e1veis pelas lideran\u00e7as;
\r\nd) an\u00fancio da ordem do dia da reuni\u00e3o seguinte;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0e) leitura das correspond\u00eancias determinadas pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara; e (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\n\u00a0f) encerramento da reuni\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A Presid\u00eancia da C\u00e2mara poder\u00e1, em face do volume, determinar que a leitura das correspond\u00eancias seja feita no expediente da reuni\u00e3o conjunta das comiss\u00f5es. (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDo Expediente
\r\nArt. 25 \u2013 Abertos os trabalhos, o Secret\u00e1rio far\u00e1 a leitura da ata da reuni\u00e3o anterior que, ap\u00f3s lida, discutida e votada, se aprovada, ser\u00e1 por todos assinada.
\r\nArt. 25.\u00a0 Abertos os trabalhos, o Secret\u00e1rio far\u00e1 a leitura da ata da reuni\u00e3o anterior que, ap\u00f3s lida, discutida e votada, se aprovada, ser\u00e1 por todos assinada, n\u00e3o podendo votar o Vereador que n\u00e3o tenha participado da reuni\u00e3o a qual a ata se refere. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A ata da reuni\u00e3o anterior ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores, para exame at\u00e9 duas horas antes do in\u00edcio de cada reuni\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Para retificar a ata, o Vereador poder\u00e1 falar uma \u00fanica vez, pelo prazo de tr\u00eas minutos, cabendo ao Secret\u00e1rio prestar os esclarecimentos que entender conveniente.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A retifica\u00e7\u00e3o tida por procedente ser\u00e1 consignada na ata seguinte.
\r\nArt. 26 \u2013 Aprovada a ata, o Secret\u00e1rio passar\u00e1 \u00e0 leitura das correspond\u00eancias.
\r\nArt. 26.\u00a0 Aprovada a ata, o Presidente da C\u00e2mara conceder\u00e1 imediatamente a palavra aos inscritos na forma regimental para uso da Tribuna Livre, pelo prazo de at\u00e9 dez minutos, prorrog\u00e1vel pelo mesmo prazo uma \u00fanica vez, pela Presid\u00eancia.
\r\n(NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O uso da Tribuna Livre pelos cidad\u00e3os limita-se a dois oradores por reuni\u00e3o, inscritos mediante requerimento escrito, donde conste a identifica\u00e7\u00e3o do assunto a ser tratado, devendo o requerimento ser apresentado at\u00e9 \u00e0s 17h (dezessete horas) do segundo dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 data de realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o e conforme disposi\u00e7\u00f5es constantes do art. 253 e seguintes deste regimento. (NR) (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro 2012)
\r\nArt. 26-A.\u00a0 Encerrada a manifesta\u00e7\u00e3o na Tribuna Livre, o Secret\u00e1rio passar\u00e1 \u00e0 leitura das correspond\u00eancias. (NR) (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro 2012). (NR) (REVOGADO pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\nArt. 27 \u2013 Cumprido o disposto no artigo anterior, segue-se o momento destinado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, leitura e distribui\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es \u00e0s comiss\u00f5es competentes, quando couber.
\r\nArt. 28 \u2013 Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, leitura e distribui\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es, encerra-se a primeira parte da reuni\u00e3o.
\r\nDa Ordem do Dia
\r\nArt. 29 \u2013 A pauta contendo a ordem do dia ser\u00e1 distribu\u00edda e afixada no Quadro de Publica\u00e7\u00e3o Oficial dos Atos da C\u00e2mara at\u00e9 \u00e0s 12h (Doze horas) do \u00faltimo dia \u00fatil que anteceder a reuni\u00e3o.
\r\nArt. 30 \u2013 A altera\u00e7\u00e3o da ordem do dia, a requerimento, poder\u00e1 ocorrer nos seguintes casos:
\r\nI \u2013 urg\u00eancia;
\r\nII \u2013 adiamento;
\r\nIII \u2013 retirada de proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 31 \u2013 O Vereador pode requerer a inclus\u00e3o na pauta de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, desde que requerido at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ordem do dia da reuni\u00e3o seguinte.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento \u00e9 despachado ou votado somente ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de que a proposi\u00e7\u00e3o se encontra em condi\u00e7\u00f5es de ser apreciada pelo Plen\u00e1rio.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nArt. 32 \u2013 O Vereador pode usar da palavra em explica\u00e7\u00e3o pessoal pelo prazo de at\u00e9 5 (Cinco) minutos, observado o disposto neste Regimento e tamb\u00e9m o seguinte:
\r\nI \u2013 somente uma vez;
\r\nII \u2013 para esclarecer sentido obscuro de mat\u00e9ria de sua autoria que esteja em discuss\u00e3o;
\r\nIII \u2013 para aclarar o sentido e a extens\u00e3o de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas pela C\u00e2mara, ou por qualquer de seus pares.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nArt. 33 \u2013 Ser\u00e1 lavrada ata dos trabalhos da reuni\u00e3o, a ser afixada no Quadro de Publica\u00e7\u00e3o Oficial dos Atos da C\u00e2mara, ap\u00f3s lida, aprovada e assinada.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Documentos oficiais ser\u00e3o transcritos resumidamente na ata e os n\u00e3o oficiais ser\u00e3o apenas indicados, salvo se o Presidente da C\u00e2mara decidir o contr\u00e1rio, de of\u00edcio ou a requerimento.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00ad\u2013 Constar\u00e3o das atas o nome dos Vereadores que fizeram uso da palavra, sendo que aquele que assim desejar deve solicitar a transcri\u00e7\u00e3o de sua fala.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 As reuni\u00f5es poder\u00e3o ser registradas com uso de recursos audiovisuais, cuja grava\u00e7\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel para consultas depois de cinco dias \u00fateis do t\u00e9rmino das sess\u00f5es.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O Vereador poder\u00e1 requerer a inser\u00e7\u00e3o em ata a ser publicada, o seu voto e as raz\u00f5es do mesmo.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u2013 As atas, depois de aprovadas, ser\u00e3o assinadas por todos os Vereadores.
\r\n\u00a7 5\u00ba - As atas, depois de aprovadas, ser\u00e3o assinadas pelos Vereadores, observando-se o disposto no caput do art. 25 deste regimento. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nArt. 34 \u2013 No \u00faltimo dia de reuni\u00e3o, ao fim de cada legislatura, a Presid\u00eancia determinar\u00e1 a suspens\u00e3o dos trabalhos at\u00e9 que seja redigida a ata para ser aprovada na mesma reuni\u00e3o, presente qualquer n\u00famero de Vereadores.
\r\nArt. 35 \u2013 N\u00e3o se realizando reuni\u00e3o por falta de \u201cquorum\u201d, ser\u00e1 registrada a ocorr\u00eancia, com men\u00e7\u00e3o do nome dos Vereadores presentes e da correspond\u00eancia despachada.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nArt. 36 \u2013 A Terceira Parte da reuni\u00e3o ser\u00e1 aberta com a concess\u00e3o do uso da Tribuna Livre pelos inscritos, seguida pelo uso da palavra pelos Vereadores inscritos na forma regimental, pelo prazo de at\u00e9 dez minutos, para cada um, prorrog\u00e1vel por mais cinco minutos, com autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 36.\u00a0 A Terceira Parte da reuni\u00e3o ser\u00e1 aberta com a concess\u00e3o do uso da palavra pelos Vereadores inscritos na forma regimental, pelo prazo de at\u00e9 dez minutos, para cada um, prorrog\u00e1vel por mais cinco minutos, com autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia. . (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\n\u00a7 1\u00b0 \u2013 O uso da Tribuna Livre pelos cidad\u00e3os limita-se a dois oradores por reuni\u00e3o, inscritos mediante requerimento escrito, donde conste a identifica\u00e7\u00e3o do assunto a ser tratado, devendo o requerimento ser apresentado at\u00e9 \u00e0s 12h (Doze horas) do dia em \u00a0que se deva se concluir a pauta da reuni\u00e3o em que se dar\u00e1 o uso da Tribuna Livre. \u00a0\u00a0REVOGADO\u00a0 (Conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro 2012)
\r\n\u00a7 2\u00b0 \u2013 O uso da Tribuna livre limita-se a dez minutos por orador, admitindo-se prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.\u00a0 \u00a0\u00a0REVOGADO\u00a0 (Conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro 2012)
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A inscri\u00e7\u00e3o para o uso da palavra ser\u00e1 automaticamente deferida ao Vereador se feita at\u00e9 o encerramento da segunda parte da reuni\u00e3o em que deva ocorrer o uso da palavra.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Salvo os casos expressos neste Regimento, o Vereador n\u00e3o inscrito na forma do par\u00e1grafo anterior somente poder\u00e1 fazer uso da palavra caso tenha sido seu nome citado em pronunciamento de outro Vereador.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Nos casos do par\u00e1grafo anterior, o Vereador somente poder\u00e1 se pronunciar sobre o assunto citado pelo prazo m\u00e1ximo de cinco minutos.
\r\nArt. 37 \u2013 Encerrado o pronunciamento dos Vereadores inscritos, a Presid\u00eancia poder\u00e1 conceder o uso da palavra para comunica\u00e7\u00f5es inadi\u00e1veis, pelo prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 cinco minutos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Ap\u00f3s as comunica\u00e7\u00f5es inadi\u00e1veis eventualmente deferidas pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara, passar\u00e1 \u00e0s leituras das correspond\u00eancias da Casa Legislativa. (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\nArt. 38 \u2013 O exerc\u00edcio do mandato se inicia com a posse e observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:
\r\nI \u2013 legalidade;
\r\nII \u2013 impessoalidade;
\r\nIII \u2013 moralidade;
\r\nIV \u2013 publicidade;
\r\nV \u2013 efici\u00eancia.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No exerc\u00edcio de seu mandato, o Vereador presta servi\u00e7o fundamental \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, tendo livre acesso aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Munic\u00edpio, mesmo sem aviso pr\u00e9vio, sendo-lhes devidas todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 atividade parlamentar.
\r\nArt. 39 \u2013 S\u00e3o direitos do Vereador, uma vez empossado:
\r\nI \u2013 integrar o Plen\u00e1rio e as Comiss\u00f5es, tomar parte nas reuni\u00f5es e nelas votar e ser votado;
\r\nII \u2013 apresentar proposi\u00e7\u00f5es, discutir e deliberar sobre mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o;
\r\nIII \u2013 encaminhar, por interm\u00e9dio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es;
\r\nIV \u2013 usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da C\u00e2mara ou de Comiss\u00e3o;
\r\nV \u2013 examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento constante nos arquivos da Municipalidade, os quais lhe ser\u00e3o confiados mediante carga em livro pr\u00f3prio;
\r\nVI \u2013 utilizar-se dos servi\u00e7os dos diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, desde que para fins relacionados com o exerc\u00edcio de seu mandato;
\r\nVII \u2013 requisitar \u00e0 autoridade competente, diretamente ou por interm\u00e9dio da Mesa Diretora, as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 garantia do exerc\u00edcio de seu mandato;
\r\nVIII \u2013 receber, mensalmente, o subs\u00eddio pelo exerc\u00edcio do mandato.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Vereador n\u00e3o poder\u00e1 presidir os trabalhos da C\u00e2mara ou de comiss\u00e3o, quando estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposi\u00e7\u00e3o de sua autoria.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Vereador n\u00e3o poder\u00e1 presidir os trabalhos da C\u00e2mara ou de comiss\u00e3o, quando estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Ao in\u00edcio de cada legislatura realizar-se-\u00e1 obrigatoriamente, curso de prepara\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade parlamentar municipal, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio aos Vereadores e Servidores, observado o seguinte conte\u00fado program\u00e1tico m\u00ednimo:
\r\nI \u2013 constitui\u00e7\u00f5es federal e estadual;
\r\nII \u2013 lei org\u00e2nica municipal;
\r\nIII \u2013 controle de constitucionalidade;
\r\nIV \u2013 t\u00e9cnica legislativa;
\r\nV \u2013 processo legislativo;
\r\nVI \u2013 \u00e9tica e decoro parlamentar;
\r\nVII \u2013 regimento interno;
\r\nVIII \u2013 organiza\u00e7\u00e3o administrativa da c\u00e2mara;
\r\nIX \u2013 fun\u00e7\u00f5es do poder legislativo;
\r\nX \u2013 probidade administrativa e julgamento de contas.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A Mesa Diretora poder\u00e1 contratar temporariamente os servi\u00e7os de profissionais de not\u00f3ria qualifica\u00e7\u00e3o para ministrar mat\u00e9ria constante do conte\u00fado program\u00e1tico.
\r\nArt. 40 \u2013 O Vereador \u00e9 inviol\u00e1vel por suas opini\u00f5es, palavras e votos proferidos no exerc\u00edcio do mandato na forma da lei.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ao Vereador n\u00e3o \u00e9 permitido, em seus pronunciamentos, pareceres ou proposi\u00e7\u00f5es, usar de linguagem antiparlamentar ou contr\u00e1ria \u00e0 ordem p\u00fablica.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Vereador n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a testemunhar sobre informa\u00e7\u00e3o recebida ou prestada em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato nem sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou dele recebido informa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 41 \u2013 O Vereador sem filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar \u00e0 elei\u00e7\u00e3o para cargos da Mesa Diretora da C\u00e2mara nem ser designado membro de comiss\u00e3o ou exercer fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a, sendo-lhe facultado concluir mandato na Mesa Diretora ou Comiss\u00f5es se ao tempo da elei\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o estava filiado.
\r\nArt. 42 \u2013 S\u00e3o deveres do Vereador:
\r\nI \u2013 comparecer no dia, hora e local designados para a realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es da C\u00e2mara e das comiss\u00f5es, apresentando justificativa por escrito \u00e0 Presid\u00eancia em caso de n\u00e3o comparecimento;
\r\nII \u2013 aceitar trabalho relativo ao desempenho do mandato;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nIII \u2013 prestar, nos prazos regimentais, informa\u00e7\u00f5es, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo \u00e0s reuni\u00f5es de comiss\u00e3o a que pertencer e delas tomando parte;
\r\nIV \u2013 tratar respeitosamente a Mesa Diretora e os demais membros da C\u00e2mara;
\r\nV \u2013 comparecer \u00e0s reuni\u00f5es trajando-se adequadamente.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A Mesa Diretora, atrav\u00e9s de portaria, definir\u00e1 o disposto no inciso anterior.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese da parte final do inciso I deste artigo, a Presid\u00eancia deliberar\u00e1 sobre a proced\u00eancia da justificativa e comunicar\u00e1 a decis\u00e3o ao Plen\u00e1rio.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA VAGA, DA LICEN\u00c7A, DO AFASTAMENTO E DA PERDA DO MANDATO
\r\nArt. 43 \u2013 A vaga na C\u00e2mara Municipal verificar-se-\u00e1 por falecimento, ren\u00fancia ou perda do mandato.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A ocorr\u00eancia de vaga ser\u00e1 declarada pela Presid\u00eancia, em Plen\u00e1rio, durante reuni\u00e3o e publicada nos meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 44 \u2013 A ren\u00fancia ao mandato deve ser manifestada por escrito \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara e ser\u00e1 considerada efetiva e irretrat\u00e1vel depois de lida em Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 45 \u2013 Considera-se haver renunciado:
\r\nI \u2013 o Vereador que n\u00e3o prestar compromisso na forma e no prazo previstos neste regimento;
\r\nII \u2013 o suplente que, convocado, n\u00e3o assumir o exerc\u00edcio do mandato nos termos regimentais.
\r\nArt. 46 \u2013 Perder\u00e1 o mandato o Vereador:
\r\nI \u2013 que infringir qualquer das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos vereadores;
\r\nII \u2013 que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado;
\r\nII - que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal, por crime pol\u00edtico ou hediondo, em senten\u00e7a transitada em julgado; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0
\r\nIII \u2013 que se utilizar do mandato para a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa, apurada em processo pr\u00f3prio;
\r\nIV \u2013 que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa anual, \u00e0 quarta parte das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada;
\r\nV \u2013 que fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;
\r\nVI \u2013 que perder ou tiver suspensos seus direitos pol\u00edticos;
\r\nVII \u2013 quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral;
\r\nVIII \u2013 que proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou falhar com a \u00e9tica e o decoro em sua conduta p\u00fablica.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 S\u00e3o incompat\u00edveis com o decoro parlamentar, al\u00e9m dos casos definidos neste Regimento, o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Em quaisquer dos casos previstos em Lei ou neste Regimento, a perda do mandato ser\u00e1 decidida, aplicando-se o seguinte rito:
\r\nI \u2013 a Den\u00fancia escrita da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer eleitor, vereador, Partido Pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e a indica\u00e7\u00e3o das provas;
\r\nII \u2013 se o Denunciante for Vereador, ficar\u00e1 impedido de votar sobre a den\u00fancia apresentada e nem poder\u00e1 integrar a Comiss\u00e3o Processante, podendo, entretanto, praticar todos os atos da acusa\u00e7\u00e3o;
\r\nIII \u2013 se o Denunciante estiver exercendo a Presid\u00eancia da C\u00e2mara, todos os atos do Processo que dependerem da Presid\u00eancia da C\u00e2mara, ser\u00e3o praticados pelo seu substituto legal;
\r\nIV \u2013 de posse da den\u00fancia, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara, na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, determinar\u00e1 sua leitura e consultar\u00e1 o plen\u00e1rio sobre seu recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, na mesma sess\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda Comiss\u00e3o Processante, composta por tr\u00eas vereadores sorteados, observando-se a representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria tanto quanto poss\u00edvel, os quais, eleger\u00e3o desde logo, Presidente e Relator;
\r\nV \u2013 a Comiss\u00e3o Processante iniciar\u00e1 os trabalhos, dentro em cinco dias, citando o Denunciado, cujo mandado ser\u00e1 acompanhado de c\u00f3pia da den\u00fancia e dos documentos que a instru\u00edrem para, querendo, por si ou por advogado constitu\u00eddo, no prazo de dez dias, apresentar defesa pr\u00e9via por escrito, juntar documentos, indicar as provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de dez;
\r\nVI \u2013 se o Denunciado estiver ausente ou por qualquer motivo n\u00e3o for encontrado, mediante certifica\u00e7\u00e3o nos autos, a cita\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por edital, publicado duas vezes em \u00f3rg\u00e3o oficial do Munic\u00edpio ou do Estado de Minas Gerais, com intervalo de pelo menos tr\u00eas dias entre as publica\u00e7\u00f5es;
\r\nVII \u2013 decorrido o prazo para defesa, a Comiss\u00e3o Processante emitir\u00e1 parecer dentro em cinco dias, manifestando-se pelo prosseguimento do feito ou arquivamento da Den\u00fancia que, neste caso dever\u00e1 ser submetida ao plen\u00e1rio. Manifestando-se a Comiss\u00e3o Processante pelo prosseguimento do feito, o Presidente determinar\u00e1 o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o processual e determinar\u00e1 os atos, dilig\u00eancias e audi\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias para depoimento de Denunciante, Denunciado e Testemunhas;
\r\nVIII \u2013 o Denunciado ser\u00e1 intimado de todas as decis\u00f5es e atos do processo, diretamente ou na pessoa de seu procurador, com anteced\u00eancia de pelo menos 24h (Vinte e quatro horas) dos atos futuros; podendo a Comiss\u00e3o Processante utilizar-se dos meios id\u00f4neos que comprovem a ci\u00eancia do Denunciado, inclusive postal, sendo-lhe facultado assistir \u00e0s dilig\u00eancias e audi\u00eancias, bem como, formular perguntas \u00e0s testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
\r\nIX \u2013 conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, o Denunciado ter\u00e1 vistas do processo pelo prazo preclusivo de cinco dias para, querendo, apresentar raz\u00f5es finais escritas;
\r\nX \u2013 conclu\u00eddo o prazo de que trata o inciso anterior deste artigo, dentro em at\u00e9 cinco dias, a Comiss\u00e3o Processante emitir\u00e1 parecer final, manifestando-se pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, inclusive requerendo data para realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o de julgamento, extinguindo-se os trabalhos da Comiss\u00e3o Processante;
\r\nXI \u2013 a Presid\u00eancia determinar\u00e1 data para realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento. Na sess\u00e3o, o processo ser\u00e1 lido integralmente. Em seguida, os Vereadores que o desejarem poder\u00e3o se manifestar pelo prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de quinze minutos cada um, e, ao final, o Denunciado, ou seu procurador, ter\u00e1 o m\u00e1ximo de duas horas, para apresentar sua defesa oral;
\r\nXII \u2013 conclu\u00edda a defesa, proceder-se-\u00e1 a tantas vota\u00e7\u00f5es nominais e abertas quantas forem as infra\u00e7\u00f5es articuladas na acusa\u00e7\u00e3o. Considerar-se-\u00e1 afastado, definitivamente, do cargo o Denunciado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, como incurso em quaisquer das infra\u00e7\u00f5es especificadas na Den\u00fancia. Conclu\u00eddo o julgamento, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara proclamar\u00e1 o resultado e far\u00e1 determinar\u00e1 lavratura de ata que registre cada vota\u00e7\u00e3o nominal sobre cada infra\u00e7\u00e3o e, se houver condena\u00e7\u00e3o, far\u00e1 expedir Decreto Legislativo de Cassa\u00e7\u00e3o do Mandato eletivo de Vereador. Se o resultado for absolut\u00f3rio, a Presid\u00eancia determinar\u00e1 o arquivamento do processo. Em quaisquer dos casos, a Presid\u00eancia comunicar\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o resultado do julgamento.
\r\nArt. 47 \u2013 N\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Vereador:
\r\nI \u2013 investido em cargo comissionado de recrutamento amplo, seja na esfera federal, na estadual ou na municipal; considerando-se automaticamente licenciado nestes casos a partir da nomea\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 licenciado por motivo de doen\u00e7a ou para tratar de interesse particular, sendo que, neste \u00faltimo caso, a licen\u00e7a ser\u00e1 concedida sem subs\u00eddio e pelo prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de cento e vinte dias em cada sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O suplente do Vereador ser\u00e1 convocado nos casos de vaga, de investidura em fun\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ou de licen\u00e7a superior a trinta dias, em cada sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese do inciso I deste artigo, o Vereador n\u00e3o poder\u00e1 optar pelo subs\u00eddio do mandato.
\r\nArt. 48 \u2013 Suspende-se o exerc\u00edcio do mandato de Vereador, sem subs\u00eddio, pela decreta\u00e7\u00e3o judicial de pris\u00e3o preventiva e pela pris\u00e3o em flagrante delito.
\r\nArt. 49 \u2013 Ser\u00e1 concedida licen\u00e7a ao Vereador para:
\r\nI \u2013 tratamento de sa\u00fade por motivo de doen\u00e7a comprovada atrav\u00e9s de laudo m\u00e9dico, que o impossibilite ao exerc\u00edcio do mandato;
\r\nII \u2013 desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria, de car\u00e1ter representativo, mediante participa\u00e7\u00e3o em curso, congresso, confer\u00eancia ou reuni\u00e3o considerada de interesse parlamentar;
\r\nIII \u2013 investidura nos cargos previstos no inciso I do art. 47;
\r\nIV \u2013 tratar, sem percep\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio, de interesse particular, desde que o afastamento n\u00e3o ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sess\u00e3o legislativa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A licen\u00e7a concedida nos casos previstos nos incisos III e IV deste artigo depende de requerimento fundamentado dirigido \u00e0 Presid\u00eancia, cabendo a decis\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora.
\r\nArt. 50 \u2013 Para se afastar do territ\u00f3rio nacional, o Vereador dar\u00e1 pr\u00e9via ci\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara por interm\u00e9dio da Presid\u00eancia, indicando a natureza e a dura\u00e7\u00e3o do afastamento.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA \u00c9TICA E DO DECORO PARLAMENTAR
\r\nArt. 51 \u2013 S\u00e3o incompat\u00edveis com a \u00e9tica e o decoro parlamentares e sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares cab\u00edveis:
\r\nI \u2013 o descumprimento dos deveres decorrentes do mandato ou a pr\u00e1tica de ofensa \u00e0 imagem da C\u00e2mara, \u00e0 honra ou \u00e0 dignidade de seus membros;
\r\nII \u2013 o abuso das prerrogativas constitucionais e daquelas contidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nIII \u2013 a percep\u00e7\u00e3o de quaisquer vantagens indevidas, especialmente doa\u00e7\u00f5es a qualquer t\u00edtulo, benef\u00edcios ou cortesias ofertadas por autoridades de quaisquer n\u00edveis, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas; ressalvados os brindes sem valor econ\u00f4mico;
\r\nIV \u2013 a pr\u00e1tica de irregularidades consideradas graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;
\r\nV \u2013 o abuso de poder econ\u00f4mico no processo eleitoral.
\r\nArt. 52 \u2013 S\u00e3o medidas disciplinares, aplic\u00e1veis ao Vereador, dosando-se a pena segundo a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida:
\r\nI \u2013 a censura;
\r\nII \u2013 o impedimento tempor\u00e1rio para o exerc\u00edcio do mandato pelo prazo de 30 (Trinta) dias, sem remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nIII \u2013 a perda do mandato.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e1 verbal a censura, e aplicada em reuni\u00e3o pelo Presidente da C\u00e2mara ou de Comiss\u00e3o, ao vereador que:
\r\nI \u2013 deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos regimentais;
\r\nII \u2013 perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da C\u00e2mara ou em qualquer de suas depend\u00eancias.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Ser\u00e1 por escrito a censura, e imposta pela Mesa Diretora, ao vereador que:
\r\nI \u2013 reincidir nas hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo anterior;
\r\nII \u2013 usar, em discurso ou proposi\u00e7\u00e3o, express\u00f5es atentat\u00f3rias ao decoro parlamentar;
\r\nIII \u2013 praticar, nas depend\u00eancias da C\u00e2mara, ofensas f\u00edsicas ou morais contra qualquer pessoa ou desacatar, por atos ou palavras, a outro vereador, a Mesa Diretora, a comiss\u00e3o ou respectivos presidentes e ao plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Incorre na san\u00e7\u00e3o de impedimento tempor\u00e1rio o vereador que:
\r\nI \u2013 reincidir nas hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo anterior;
\r\nII \u2013 praticar transgress\u00e3o grave ou reiterada a preceitos deste Regimento;
\r\nIII \u2013 revelar conte\u00fado de debate ou delibera\u00e7\u00e3o que, por decis\u00e3o de comiss\u00e3o ou da Mesa Diretora, deva permanecer sigiloso ou reservado;
\r\nIV \u2013 revelar informa\u00e7\u00e3o ou conte\u00fado de documento de car\u00e1ter sigiloso ou reservado, de que tenha conhecimento em fun\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Nos casos previstos no par\u00e1grafo anterior, a penalidade ser\u00e1 aplicada por decis\u00e3o plen\u00e1ria, depois de conclu\u00eddo processo espec\u00edfico, em escrut\u00ednio nominal e aberto, pelo voto da maioria dos membros da C\u00e2mara, assegurada acusado a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Al\u00e9m daqueles casos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o progressiva de pena, prevista no caput deste artigo, incorre tamb\u00e9m na san\u00e7\u00e3o de perda do mandato o vereador que:
\r\nI \u2013 prestar \u00e0 C\u00e2mara declara\u00e7\u00e3o ou fornecer documentos cuja veracidade e autenticidade venham a ser demonstrados falsos, a qualquer tempo, e provado o dolo da a\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 promover, ainda que de forma indireta ou por pessoa interposta, a obstru\u00e7\u00e3o da regular colheita de provas no curso de processo disciplinar movido pela C\u00e2mara, independentemente da sua condi\u00e7\u00e3o de denunciante, acusado ou informante.
\r\nArt. 53 \u2013 A Mesa de Of\u00edcio ou em face de representa\u00e7\u00e3o escrita com exposi\u00e7\u00e3o de fatos e ind\u00edcios de provas remeter\u00e1 a den\u00fancia \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica, para instala\u00e7\u00e3o de processo disciplinar dos atos que infrinjam as disposi\u00e7\u00f5es deste cap\u00edtulo.
\r\n\u00a7 1\u00b0 \u2013 Aplica-se, no que for compat\u00edvel, o rito disposto no \u00a7 2\u00b0 do art. 46 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Conclu\u00eddos os trabalhos de apura\u00e7\u00e3o, incumbe \u00e0 Comiss\u00e3o:
\r\na) elaborar relat\u00f3rio circunstanciado de todas as ocorr\u00eancias verificadas no processo;
\r\nb) descrever com clareza e objetividade os fatos apurados e tipific\u00e1-los segundo as disposi\u00e7\u00f5es do Regimento, indicando, se for o caso, as penas a serem aplicadas ao denunciado; ou sugerir provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias;
\r\nc) o relat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado a Mesa Diretora para as provid\u00eancias regimentais de sua compet\u00eancia.
\r\n\u00a7 3\u00b0 \u2013 As apura\u00e7\u00f5es de fatos e responsabilidades poder\u00e3o, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0s autoridades policiais, por interm\u00e9dio da Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 4\u00b0 \u2013 Os procedimentos de cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de \u00c9tica ser\u00e3o definidos em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\r\nArt. 54 \u2013 A ren\u00fancia do Vereador, no curso de processo disciplinar, n\u00e3o interrompe a apura\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados nem impede a aplica\u00e7\u00e3o das penas cab\u00edveis, que dele decorrerem.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDA CONVOCA\u00c7\u00c3O DE SUPLENTE
\r\nArt. 55 \u2013 A Mesa Diretora da C\u00e2mara convocar\u00e1, no prazo de 48h (Quarenta e oito horas), o suplente de Vereador e o empossar\u00e1, na primeira reuni\u00e3o seguinte, nos casos de:
\r\nI \u2013 ocorr\u00eancia de vaga;
\r\nII \u2013 investidura do titular em cargo ou fun\u00e7\u00e3o indicados no inciso I do art. 47;
\r\nIII \u2013 licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade por prazo superior a 30 (Trinta) dias;
\r\nIV \u2013 suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato;
\r\nV \u2013 n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do titular \u00e0 posse no prazo regimental.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O suplente de Vereador, quando convocado em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser eleito para os cargos da Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDO SUBS\u00cdDIO
\r\nArt. 56 \u2013 O subs\u00eddio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais, ser\u00e3o fixados por lei de iniciativa da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, que ser\u00e1 apresentado, discutido, votado e promulgado at\u00e9 30 (Trinta) de Setembro do \u00faltimo ano da legislatura, observados os limites constitucionais e legais aplic\u00e1veis ao tema.
\r\nArt. 56.\u00a0 O subs\u00eddio dos vereadores ser\u00e1 fixado por resolu\u00e7\u00e3o de iniciativa da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, que ser\u00e1 apresentado, discutido, votado e promulgado at\u00e9 30 (trinta) de setembro do \u00faltimo ano da legislatura, observados os limites constitucionais e legais aplic\u00e1veis ao tema. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O subs\u00eddio do Prefeito, Vice-prefeito e Secret\u00e1rios Municipais ser\u00e1 fixado por lei de iniciativa da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, observado o que disp\u00f5em os arts. 37, inciso XI, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (NR) (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDAS LIDERAN\u00c7AS
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Bancada
\r\nArt. 57 \u2013 Bancada \u00e9 o agrupamento organizado de, no m\u00ednimo, dois Vereadores de uma mesma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\nArt. 58 \u2013 L\u00edder \u00e9 o porta-voz da Bancada e o intermedi\u00e1rio entre esta e os \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Cada Bancada indicar\u00e1 \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, em at\u00e9 cinco dias \u00fateis depois de iniciada cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, o nome de seu L\u00edder e do Vice-L\u00edder.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Enquanto n\u00e3o for feita a indica\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 L\u00edder o Vereador mais votado do respectivo partido.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Ausente ou impedido o L\u00edder ou o Vice-L\u00edder, suas atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o exercidas por um dos liderados, com prefer\u00eancia para o mais votado do partido.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Quando o partido possuir apenas um representante eleito, este ser\u00e1 o L\u00edder, independente do previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\r\nArt. 59 \u2013 Haver\u00e1 L\u00edder e vice-l\u00edder do Governo, se o Prefeito o indicar \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\nArt. 60 \u2013 Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es regimentais, cabe ao L\u00edder:
\r\nI \u2013 inscrever membros da Bancada ou do Bloco parlamentar para discuss\u00e3o de mat\u00e9ria em nome da Bancada em parte espec\u00edfica da reuni\u00e3o;
\r\nII \u2013 indicar candidatos, em nome da Bancada ou Bloco Parlamentar, para concorrem aos cargos vagos da Mesa Diretora da C\u00e2mara;
\r\nIII \u2013 indicar, em nome da Bancada ou Bloco Parlamentar, vereadores para comporem as comiss\u00f5es nos termos regimentais;
\r\nIV \u2013 cientificar a Mesa Diretora da C\u00e2mara quaisquer altera\u00e7\u00f5es nas composi\u00e7\u00f5es das Bancadas ou Blocos Parlamentares.
\r\nArt. 61 \u2013 \u00c9 facultado a qualquer L\u00edder, em car\u00e1ter excepcional, salvo quando se estiver procedendo a discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o, ou houver orador na Tribuna usar da palavra, por tempo n\u00e3o superior a 5 (cinco) minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, interesse \u00e0 C\u00e2mara, ou para responder a cr\u00edticas dirigidas \u00e0 bancada ou ao bloco parlamentar a que perten\u00e7a.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDos Blocos Parlamentares
\r\nArt. 62 \u2013 \u00c9 facultado \u00e0s representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, por decis\u00e3o da maioria de seus membros, constitu\u00edrem Bloco Parlamentar, sob lideran\u00e7a comum, vedada a participa\u00e7\u00e3o de cada uma delas em mais de um bloco.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A constitui\u00e7\u00e3o do Bloco Parlamentar e as altera\u00e7\u00f5es nele verificadas devem ser comunicadas \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, para registro e publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Bloco Parlamentar tem o tratamento dispensado \u00e0s bancadas.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A escolha do L\u00edder ser\u00e1 comunicada \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do Bloco Parlamentar, em of\u00edcio subscrito pela maioria dos membros de cada representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que o integre.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As Lideran\u00e7as de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar t\u00eam suspensas suas atribui\u00e7\u00f5es, direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 admitida a constitui\u00e7\u00e3o de Bloco Parlamentar integrado por menos de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Se o desligamento de uma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria implicar na composi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica menor que a fixada no par\u00e1grafo anterior, extinguir-se-\u00e1 automaticamente o Bloco Parlamentar.
\r\n\u00a7 7\u00ba \u2013 O Bloco Parlamentar tem exist\u00eancia por sess\u00e3o legislativa e persiste durante a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 8\u00ba \u2013 Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada sua composi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, ser\u00e1 revista a participa\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou dos blocos nas comiss\u00f5es, para o fim de redistribui\u00e7\u00e3o de lugares, consoante o princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria.
\r\n\u00a7 9\u00ba \u2013 A representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou a que tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido n\u00e3o poder\u00e1 participar de outro na mesma sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDa Maioria e da Minoria
\r\nArt. 63 \u2013 Constitui a Maioria a Bancada ou Bloco Parlamentar integrado pelo maior n\u00famero de membros, considerando-se Minoria a Bancada ou Bloco Parlamentar de composi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica imediatamente inferior.
\r\n\u00a7 1\u00b0 \u2013 \u00c0s composi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a da Maioria e Minoria aplica-se o disposto \u00e0s Bancadas ou Blocos Parlamentares.
\r\n\u00a7 2\u00b0 \u2013 Inexistem Vice-L\u00edderes de Maioria ou Minoria.
\r\nDo Col\u00e9gio de L\u00edderes
\r\nArt. 64 \u2013 Os L\u00edderes dos Partidos, das bancadas e dos Blocos Parlamentares constituem o Col\u00e9gio dos L\u00edderes.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os L\u00edderes de Bancadas que participem de Bloco Parlamentar e o L\u00edder do Executivo ter\u00e3o direito a voz, mas n\u00e3o a voto, no Col\u00e9gio de L\u00edderes.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O voto de L\u00edder de Bloco Parlamentar ter\u00e1 peso correspondente ao n\u00famero de representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias que integrem o Bloco.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es do Col\u00e9gio de L\u00edderes ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O Acordo de L\u00edderes que vise alterar procedimento espec\u00edfico na tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria somente ser\u00e1 recebido se subscrito pela totalidade dos membros do Col\u00e9gio de L\u00edderes.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u2013 O Acordo de L\u00edderes n\u00e3o ser\u00e1 recebido se visar a alterar essencialidades formais do processo legislativo.
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\nDA MESA DA C\u00c2MARA
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O E DA COMPET\u00caNCIA
\r\nArt. 65 \u2013 Incumbe \u00e0 Mesa Diretora, na qualidade de comiss\u00e3o executiva, a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 66 \u2013 A Mesa Diretora da C\u00e2mara comp\u00f5e-se de: Presidente, Vice-Presidente, 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios; os quais se substituir\u00e3o ou se suceder\u00e3o nesta ordem, observadas as disposi\u00e7\u00f5es regimentais.
\r\nArt. 67 \u2013 Tomar\u00e3o assento \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, durante as reuni\u00f5es, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1\u00b0 Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Ausentes 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara convidar\u00e1, dentre os presentes, um Vereador para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 N\u00e3o se achando presentes os membros da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes assumir\u00e1 a Presid\u00eancia.
\r\nArt. 68 \u2013 A Mesa Diretora \u00e9 eleita para mandato de dois anos na forma disposta neste Regimento.
\r\nArt. 69 \u2013 Compete privativamente \u00e0 Mesa Diretora, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 dirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua continuidade e regularidade;
\r\nII \u2013 promulgar as Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nIII \u2013 dar conhecimento ao Plen\u00e1rio, na \u00faltima semana da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, do relat\u00f3rio das atividades da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV \u2013 definir limites e compet\u00eancia para ordenar despesas, dentro da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e autorizar celebra\u00e7\u00e3o de contrato;
\r\nV \u2013 orientar os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal, interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de mat\u00e9ria relativa aos direitos e aos deveres dos Servidores do Poder Legislativo;
\r\nVI \u2013 praticar todos os atos de gest\u00e3o relativos aos servidores do Poder Legislativo, os quais assinados pelo Presidente;
\r\nVII \u2013 apresentar projetos que visem:
\r\na) dispor sobre o Regimento Interno e suas altera\u00e7\u00f5es;
\r\nb) fixar o subs\u00eddio dos Vereadores;
\r\nc) fixar os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;
\r\nd) dispor sobre o Regulamento Geral da Secretaria da C\u00e2mara, sua organiza\u00e7\u00e3o, seu funcionamento e sua pol\u00edcia, bem como suas altera\u00e7\u00f5es;
\r\ne) dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, plano de carreira, regime jur\u00eddico dos Servidores da C\u00e2mara Municipal e fixa\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nf) criar entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta da C\u00e2mara Municipal, observado, no que couber, o disposto nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\ng) conceder licen\u00e7a ao Prefeito para interromper o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;(NR) (REVOGADO pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nh) conceder licen\u00e7a ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do Munic\u00edpio, do Estado e do Pa\u00eds quando a aus\u00eancia exceder a 10 (dez) dias;
\r\ni) dispor sobre mudan\u00e7a tempor\u00e1ria ou definitiva da sede da C\u00e2mara Municipal;
\r\nj) abrir cr\u00e9ditos adicionais ao or\u00e7amento da C\u00e2mara.
\r\nVIII \u2013 emitir parecer sobre:
\r\na) mat\u00e9ria de que trata o inciso anterior;
\r\nb) requerimento de inser\u00e7\u00e3o de documentos e pronunciamentos n\u00e3o oficiais nos anais da C\u00e2mara Municipal;
\r\nc) requerimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades municipais, somente admitindo-o quanto existir fato relacionado com mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou sujeito a controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\r\nd) constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o que importe \u00f4nus para a C\u00e2mara Municipal.
\r\nIX \u2013 declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos em lei;
\r\nX \u2013 aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador;
\r\nXI \u2013 elabora a proposta do Or\u00e7amento Anual da C\u00e2mara Municipal e encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo;
\r\nXII \u2013 encaminhar ao Tribunal de Contas a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal referente a cada exerc\u00edcio financeiro;\u00a0 \u00a0REVOGADO conforme Resolu\u00e7\u00e3o n 132 de 5 de Dezembro de 2012
\r\nXIII \u2013 publicar mensalmente, no Quadro de Publica\u00e7\u00f5es Oficiais dos Atos da C\u00e2mara, resumo do demonstrativo das despesas or\u00e7ament\u00e1rias executadas no per\u00edodo pelo Legislativo; REVOGADO conforme Resolu\u00e7\u00e3o n 132 de 5 de Dezembro de 2012
\r\nXIV \u2013 autorizar aplica\u00e7\u00e3o de disponibilidades financeiras da C\u00e2mara Municipal, mediante dep\u00f3sito em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais;
\r\nXV \u2013 conceder licen\u00e7a a Vereador nas hip\u00f3teses previstas no Regimento Interno e na Lei Org\u00e2nica;
\r\nXVI \u2013 zelar pela preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia administrativa da C\u00e2mara;
\r\nXVII \u2013 expedir Decreto Legislativo sustando atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s comiss\u00f5es permanentes aplicam-se, no que couber, \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\nArt. 70 \u2013 A Mesa Diretora, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de Vereador ou comiss\u00e3o, exercer\u00e1 a compet\u00eancia prevista no art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e no art. 118 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA C\u00c2MARA
\r\nArt. 71 \u2013 A Presid\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o representativo da C\u00e2mara Municipal e respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
\r\nArt. 72 \u2013 Compete ao Presidente da C\u00e2mara, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 abrir, presidir e encerrar as reuni\u00f5es da C\u00e2mara e de sua Mesa Diretora, neste caso tendo direito a voto;
\r\nII \u2013 determinar a leitura das atas pelo Secret\u00e1rio, submet\u00ea-las a discuss\u00e3o e assin\u00e1-las, depois de aprovadas;
\r\nIII \u2013 receber a correspond\u00eancia destinada \u00e0 C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV \u2013 determinar a leitura da correspond\u00eancia pelo Secret\u00e1rio;
\r\nV \u2013 autenticar, juntamente com o Secret\u00e1rio, a lista de presen\u00e7a dos Vereadores;
\r\nVI \u2013 organizar e fazer anunciar a ordem do dia;
\r\nVII \u2013 despachar a mat\u00e9ria do Expediente;
\r\nVIII \u2013 determinar a retirada de proposi\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia;
\r\nIX \u2013 submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria em pauta;
\r\nX \u2013 anunciar o resultado da vota\u00e7\u00e3o e mandar proceder a sua verifica\u00e7\u00e3o, quando requerida;
\r\nXI \u2013 decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
\r\nXII \u2013 determinar a anexa\u00e7\u00e3o, o arquivamento ou o desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o;
\r\nXIII \u2013 declarar a prejudicialidade de proposi\u00e7\u00e3o;
\r\nXIV \u2013 solicitar informa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para estudo de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nXV \u2013 interpretar o Regimento Interno da C\u00e2mara e decidir sobre quest\u00e3o de ordem;
\r\nXVI \u2013 designar um dos Vereadores presentes para exercer as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio da Mesa Diretora da C\u00e2mara, na aus\u00eancia ou impedimento dos titulares, e de escrutinador, na vota\u00e7\u00e3o secreta;
\r\nXVII \u2013 prorrogar, de of\u00edcio, o hor\u00e1rio da reuni\u00e3o;
\r\nXVIII \u2013 convocar Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria e reuni\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nXIX \u2013 determinar a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXX \u2013 designar os membros das comiss\u00f5es;
\r\nXXI \u2013 constituir comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o;
\r\nXXII \u2013 declarar a perda da qualidade de membro de comiss\u00e3o, por motivo de falta, nos termos regimentais;
\r\nXXIII \u2013 formalizar, em despacho, a distribui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias \u00e0s comiss\u00f5es;
\r\nXXIV \u2013 decidir sobre recurso de decis\u00e3o de quest\u00e3o de ordem arg\u00fcida em comiss\u00e3o;
\r\nXXV \u2013 dar posse aos Vereadores;
\r\nXXVI \u2013 dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
\r\nXXVII \u2013 conceder licen\u00e7a a Vereador, nos termos regimentais;
\r\nXXVIII \u2013 assinar as proposi\u00e7\u00f5es de lei;
\r\nXXIX \u2013 promulgar:
\r\na) decretos e resolu\u00e7\u00f5es legislativas, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas neste Regimento;
\r\nb) lei resultante de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, transcorrido o legal para a promulga\u00e7\u00e3o;
\r\nc) lei ou disposi\u00e7\u00e3o legal resultante de rejei\u00e7\u00e3o de veto, transcorrido o prazo em lei.
\r\nXXX \u2013 encaminhar requerimentos e reiter\u00e1-los, se n\u00e3o for atendido no prazo de 15 (Quinze) dias;
\r\nXXX - encaminhar requerimentos e reiter\u00e1-los, se n\u00e3o for atendido no prazo de 30 (trinta) dias; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nXXXI \u2013 encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades determinados em lei, as conclus\u00f5es de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;
\r\nXXXII \u2013 assinar toda correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara Municipal, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos assuntos de interesse espec\u00edfico dos Vereadores, quando a correspond\u00eancia poder\u00e1 ser assinada pelos mesmos;
\r\nXXXIII \u2013 exercer o Governo do Munic\u00edpio nos casos previstos em lei;
\r\nXXXIV \u2013 dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;
\r\nXXXV \u2013 zelar pelo prest\u00edgio e pela dignidade da C\u00e2mara, pelo respeito \u00e0s prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
\r\nXXXVI \u2013 exercer e dirigir a Pol\u00edcia Interna da C\u00e2mara.
\r\nXXXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara Municipal referente a cada exerc\u00edcio financeiro; (NR) (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro 2012)
\r\nXXXVIII - publicar mensalmente, no Quadro de Publica\u00e7\u00f5es Oficiais dos Atos da C\u00e2mara, resumo do demonstrativo das despesas or\u00e7ament\u00e1rias executadas no per\u00edodo pelo Legislativo. (NR) (Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro 2012).
\r\nArt. 73 \u2013 Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao funcionamento normal das reuni\u00f5es, especialmente:
\r\nI \u2013 fazer observar as leis e este Regimento;
\r\nII \u2013 interromper o orador que se desviar do ponto em discuss\u00e3o, falar sobre mat\u00e9ria vencida, bem como faltar \u00e0 considera\u00e7\u00e3o para com a C\u00e2mara Municipal, sua Mesa Diretora, suas comiss\u00f5es ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder P\u00fablico, chamando-o \u00e0 ordem ou retirando-lhe a palavra;
\r\nIII \u2013 determinar que o Vereador deixe o plen\u00e1rio quando este estiver perturbando os trabalhos e impedindo o andamento da reuni\u00e3o;
\r\nIV \u2013 aplicar censura verbal ao Vereador;
\r\nV \u2013 comunicar ao Vereador quando este, no uso da Tribuna, esgotar o tempo de manifesta\u00e7\u00e3o;
\r\nVI \u2013 n\u00e3o permitir a inclus\u00e3o de express\u00f5es impr\u00f3prias nos livros, atas e registros do Poder Legislativo;
\r\nVII \u2013 suspender a reuni\u00e3o, ou fazer retirar pessoas do audit\u00f3rio, se as circunst\u00e2ncias o exigirem.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 74 \u2013 Para tomar parte na discuss\u00e3o de qualquer assunto, o Presidente passar\u00e1 a Presid\u00eancia a seu substituto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente vota nos casos de escrut\u00ednio secreto, nas vota\u00e7\u00f5es nominais, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e para desempate nas demais vota\u00e7\u00f5es, contando-se a sua presen\u00e7a, em qualquer caso, para efeito de \u201cquorum\u201d.
\r\nArt. 75 \u2013 Na aus\u00eancia ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente o substituir\u00e1 e, na aus\u00eancia de ambos, o 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios sucessivamente.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDO SECRET\u00c1RIO
\r\nArt. 76 \u2013 Compete ao 1\u00b0 Secret\u00e1rio:
\r\nI \u2013 inspecionar os trabalhos da Secretaria da C\u00e2mara e fiscalizar as despesas;
\r\nII \u2013 fazer a chamada dos Vereadores;
\r\nIII \u2013 determinar a elabora\u00e7\u00e3o da ata e promover a leitura desta e das correspond\u00eancias em reuni\u00e3o; bem como das proposi\u00e7\u00f5es para a discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 assinar, depois do Presidente, as proposi\u00e7\u00f5es de lei, bem como as leis e as resolu\u00e7\u00f5es legislativas que este promulgar; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nIV - assinar, depois do Presidente, as proposi\u00e7\u00f5es de lei, bem como as leis, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos que este promulgar.
\r\nV \u2013 supervisionar a reda\u00e7\u00e3o da ata das reuni\u00f5es, registrando as observa\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es que sobre elas forem feitas;
\r\nVI \u2013 proceder \u00e0 contagem dos Vereadores, em verifica\u00e7\u00e3o de quorum;
\r\nVII \u2013 anotar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;
\r\nVIII - autenticar, junto com o Presidente, a lista de presen\u00e7a dos Vereadores;
\r\nIX \u2013 abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara.
\r\nArt. 77 \u2013 Compete ao 2\u00b0 Secret\u00e1rio substituir ou suceder o 1\u00b0 Secret\u00e1rio em suas aus\u00eancias, impedimentos e na vac\u00e2ncia do cargo.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDA POL\u00cdCIA INTERNA
\r\nArt. 78 \u2013 O policiamento das depend\u00eancias da C\u00e2mara compete privativamente \u00e0 Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A Mesa Diretora designar\u00e1, depois de eleita, um de seus membros efetivos para auxiliar o Presidente na manuten\u00e7\u00e3o do decoro, da ordem e da disciplina no \u00e2mbito da C\u00e2mara, especialmente supervisionando a seguran\u00e7a da mesma, no que ser\u00e1 apoiado pela Secretaria da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A Mesa Diretora poder\u00e1 requisitar o aux\u00edlio de autoridade competente, quando entender necess\u00e1rio para assegurar a ordem.
\r\nArt. 79 \u2013 \u00c9 livre o acesso e a perman\u00eancia de qualquer pessoa \u00e0s depend\u00eancias da C\u00e2mara, desde que decentemente trajada, para assistir \u00e0s reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio e \u00e0s reuni\u00f5es das comiss\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente far\u00e1 deixar as depend\u00eancias da C\u00e2mara aquele que perturbar a ordem.
\r\nArt. 80 \u2013 Durante as reuni\u00f5es somente ser\u00e3o admitidos no Plen\u00e1rio os Vereadores, convidados e os funcion\u00e1rios da C\u00e2mara em servi\u00e7o, n\u00e3o sendo permitidos no recinto, o fumo, as conversa\u00e7\u00f5es que perturbem os trabalhos ou as atitudes que comprometam a sess\u00e3o, a ordem e o respeito.
\r\nT\u00cdTULO V
\r\nDAS COMISS\u00d5ES
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\nArt. 81 \u2013 As Comiss\u00f5es s\u00e3o:
\r\nI \u2013 permanentes - as que subsistem nas legislaturas;
\r\nII \u2013 tempor\u00e1rias - as que se extinguem com o t\u00e9rmino da legislatura ou antes, se alcan\u00e7ado o objetivo que ditou a sua cria\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddo o prazo estipulado para o seu funcionamento.
\r\nArt. 82 \u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes comp\u00f5em-se de tr\u00eas membros efetivos e igual n\u00famero de suplentes, sendo eles o Presidente, Relator e o Revisor; os quais indicados pelos l\u00edderes das bancadas ou dos blocos parlamentares, todos nomeados ou designados, quando for o caso, pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara, observando-se, sempre que poss\u00edvel, a proporcionalidade partid\u00e1ria.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A distribui\u00e7\u00e3o dos cargos no interior das Comiss\u00f5es far-se-\u00e1 por nomea\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, observando-se a indica\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as ou blocos parlamentares e a proporcionalidade partid\u00e1ria, tanto quanto poss\u00edvel.
\r\nArt. 83 \u2013 As comiss\u00f5es funcionam com a presen\u00e7a da maioria de seus membros e as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos neste Regimento.
\r\nArt. 84 \u2013 O Vereador que n\u00e3o seja membro de comiss\u00e3o poder\u00e1 participar das discuss\u00f5es, sem direito a voto.
\r\nArt. 85 \u2013 Cabe \u00e0s comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia ou da finalidade de sua constitui\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer;
\r\nII \u2013 iniciar o processo legislativo;
\r\nIII \u2013 realizar inqu\u00e9rito;
\r\nIV \u2013 realizar audi\u00eancia p\u00fablica com entidades da sociedade civil;
\r\nV \u2013 realizar audi\u00eancia p\u00fablica em regi\u00f5es do Munic\u00edpio para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nVI \u2013 convocar os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou em fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de aus\u00eancia injustificada;
\r\nVII \u2013 aprovado o requerimento de convoca\u00e7\u00e3o, os Vereadores, dentro de 72 (Setenta e duas) horas, far\u00e3o encaminhar ao convocado, nos termos do inciso anterior e atrav\u00e9s da Mesa Diretora, os assuntos sobre os quais pretendem informa\u00e7\u00f5es, devendo ser adotado o mesmo crit\u00e9rio, quando o Prefeito aceitar o convite de comparecer \u00e0 C\u00e2mara para prestar esclarecimentos;
\r\nVIII \u2013 convocar Servidor Municipal para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assunto inerente \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, constituindo infra\u00e7\u00e3o administrativa a recusa ou o n\u00e3o atendimento;
\r\nIX \u2013 encaminhar, por interm\u00e9dio da Mesa Diretora da C\u00e2mara, requerimento de informa\u00e7\u00e3o ao Prefeito, a ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou em fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e a outras autoridades municipais, sob as penas da lei;
\r\nX \u2013 receber peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidades p\u00fablicas;
\r\nXI \u2013 determinar que qualquer cidad\u00e3o, autoridade ou servidor seja convocado a prestar depoimento perante o Poder Legislativo;
\r\nXII \u2013 apreciar o plano de desenvolvimento e programa de obras do Munic\u00edpio;
\r\nXIII \u2013 acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o dos planos e dos programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos municipais neles investidos;
\r\nXIV \u2013 exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos poderes do Munic\u00edpio, das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades por elas institu\u00eddas e mantidas, e das empresas de cujo capital social participe o Munic\u00edpio;
\r\nXV \u2013 determinar a realiza\u00e7\u00e3o, quando for o caso, de per\u00edcias, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias nos \u00f3rg\u00e3os e entidades indicados no inciso anterior;
\r\nXVI \u2013 exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nXVII \u2013 propor a susta\u00e7\u00e3o dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de Decreto Legislativo;
\r\nXVIII \u2013 estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo tem\u00e1tico ou \u00e1rea de atividade, podendo promover, em seu \u00e2mbito, confer\u00eancias, exposi\u00e7\u00f5es, semin\u00e1rios ou eventos cong\u00eaneres;
\r\nXIX \u2013 realizar de of\u00edcio ou a requerimento, audi\u00eancia com \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, para elucida\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria sujeita a seu parecer ou decis\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As atribui\u00e7\u00f5es contidas nos incisos II, VIII, IX, X, XVI, XVII e XIX deste artigo n\u00e3o excluem a compet\u00eancia concorrente do Vereador.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Denomina\u00e7\u00e3o e da Compet\u00eancia
\r\nArt. 86 \u2013 S\u00e3o as seguintes as Comiss\u00f5es Permanentes:
\r\nI \u2013 de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria,
\r\nIII \u2013 de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Habita\u00e7\u00e3o, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano;
\r\nIV \u2013 de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Esporte, Ci\u00eancia, Cultura e Lazer;
\r\nV \u2013 de Meio Ambiente, Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio;
\r\nVI \u2013 de Direitos Humanos e Cidadania.
\r\nArt. 87 \u2013 S\u00e3o mat\u00e9rias de compet\u00eancia das comiss\u00f5es permanentes, especificamente:
\r\nI \u2013 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:
\r\na) os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos;
\r\nb) a representa\u00e7\u00e3o que vise a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de mandato de Vereador, nos casos admitidos em lei ou neste Regimento;
\r\nc) recurso de decis\u00e3o quanto \u00e0 quest\u00e3o de ordem, recursos em mat\u00e9ria que sejam de sua compet\u00eancia;
\r\nd) a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nII \u2013 da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria:
\r\na) o Plano Plurianual, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, o Or\u00e7amento Anual, o Cr\u00e9dito Adicional e as Contas P\u00fablicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
\r\nb) o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de investimentos;
\r\nc) a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria;
\r\nd) a repercuss\u00e3o financeira das proposi\u00e7\u00f5es;
\r\ne) a comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia e disponibilidade de receita;
\r\nf) a mat\u00e9ria de que tratam os incisos XIII e XIV do art. 85;
\r\ng) as subven\u00e7\u00f5es sociais.
\r\nIII \u2013 da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Habita\u00e7\u00e3o, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano:
\r\na) a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio, inclusive cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos e sub-distritos e reforma administrativa;
\r\nb) a mat\u00e9ria referente a direito administrativo em geral;
\r\nc) as mat\u00e9rias relativas aos servi\u00e7os e obras p\u00fablicas da administra\u00e7\u00e3o municipal;
\r\nd) o regime jur\u00eddico e o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, ativos e inativos;
\r\ne) o quadro de emprego das empresas p\u00fablicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Munic\u00edpio;
\r\nf) o regime jur\u00eddico-administrativo dos bens p\u00fablicos;
\r\ng) a aliena\u00e7\u00e3o, permuta, doa\u00e7\u00e3o, da\u00e7\u00e3o em pagamento e concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\nh) a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano-rural;
\r\ni) o direito urban\u00edstico local;
\r\nj) o plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo, transfer\u00eancia do direito de construir, direito de utiliza\u00e7\u00e3o do solo;
\r\nk) as posturas municipais;
\r\nl) o sistema de transporte p\u00fablico individual e coletivo de passageiros, o tr\u00e1fego e o tr\u00e2nsito;
\r\nm) a explora\u00e7\u00e3o, direta ou mediante delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, de transporte e seu regime jur\u00eddico;
\r\nn) a pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito;
\r\no) o sistema vi\u00e1rio municipal;
\r\np) a habita\u00e7\u00e3o.
\r\nIV \u2013 da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Esporte, Ci\u00eancia, Cultura e Lazer:
\r\na) a pol\u00edtica e o sistema educacional;
\r\nb) a sa\u00fade;
\r\nc) a assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e sanit\u00e1ria;
\r\nd) o estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ci\u00eancia e da tecnologia;
\r\ne) a pol\u00edtica de desenvolvimento e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural do Munic\u00edpio;
\r\nf) a promo\u00e7\u00e3o do desporto e do lazer;
\r\ng) a preven\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias f\u00edsica, sensorial e mental;
\r\nh) o saneamento b\u00e1sico;
\r\ni) o esporte e lazer.
\r\nV \u2013 da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio:
\r\na) a pol\u00edtica e o direito ambiental;
\r\nb) a preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade;
\r\nc) a prote\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas;
\r\nd) o controle da polui\u00e7\u00e3o e da degrada\u00e7\u00e3o ambiental;
\r\ne) a prote\u00e7\u00e3o da flora, da fauna e da paisagem;
\r\nf) a educa\u00e7\u00e3o ambiental;
\r\ng) a pol\u00edtica de recursos atmosf\u00e9ricos, h\u00eddricos, energ\u00e9ticos, miner\u00e1rios, de solos e bi\u00f3ticos;
\r\nh) a pol\u00edtica e planejamento agr\u00edcola e assuntos atinentes \u00e0 agricultura;
\r\ni) a organiza\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es sociais do setor rural;
\r\nj) a pol\u00edtica de eletrifica\u00e7\u00e3o rural;
\r\nk) a regulariza\u00e7\u00e3o dominial de terras rurais e de sua ocupa\u00e7\u00e3o;
\r\nl) a aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de terras p\u00fablicas;
\r\nm) o incremento dos setores industrial e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades;
\r\nn) o trabalho, visando a proporcionar maior oferta de emprego.
\r\nVI \u2013 da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Cidadania:
\r\na) a defesa dos direitos individuais e coletivos;
\r\nb) a defesa dos direitos pol\u00edticos;
\r\nc) a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minorit\u00e1rios;
\r\nd) a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica;
\r\ne) a promo\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Composi\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 88 \u2013 A designa\u00e7\u00e3o dos membros das comiss\u00f5es permanentes far-se-\u00e1, mediante indica\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as partid\u00e1rias, no prazo de cinco dias \u00fateis, a contar da instala\u00e7\u00e3o da primeira e da terceira sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria para um mandato de dois anos, observada a proporcionalidade partid\u00e1ria tanto quanto poss\u00edvel.
\r\nArt. 88.\u00a0 A designa\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o dos membros das comiss\u00f5es permanentes cabem \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara que as far\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis a contar da instala\u00e7\u00e3o da primeira e da terceira sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, para um mandato de dois anos, observando-se, sempre que poss\u00edvel, a proporcionalidade partid\u00e1ria. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\n\u00a7 1\u00b0 \u2013 Vencido o prazo de que trata o caput este artigo sem que haja manifesta\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as, caber\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia promover a designa\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o dos membros, efetivos e suplentes, e seus respectivos cargos, observada a proporcionalidade partid\u00e1ria.(NR) (REVOGADO pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\n\u00a7 2\u00b0 \u2013 O Vereador que n\u00e3o estiver filiado a partido pol\u00edtico n\u00e3o poder\u00e1 ser indicado ou designado para integrar Comiss\u00e3o Permanente, sendo-lhe permitido concluir o mandato na Comiss\u00e3o, desde que a desfilia\u00e7\u00e3o tenha ocorrido depois de sua indica\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 89 \u2013 A Mesa Diretora far\u00e1 publicar Portaria contendo a rela\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes, bem como o nome de seus membros efetivos e suplentes, bem como, eventuais altera\u00e7\u00f5es.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDAS COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
\r\nArt. 90 \u2013 As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o:
\r\nI \u2013 especiais;
\r\nII \u2013 parlamentar de inqu\u00e9rito;
\r\nIII \u2013 de representa\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 processante.
\r\n\u00a7 1\u00b0 \u2013 As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias Especiais e de Inqu\u00e9rito comp\u00f5em-se de tr\u00eas membros efetivos e igual n\u00famero de suplentes, sendo eles o Presidente, Relator e o Revisor, os quais nomeados ou designados, quando for o caso, pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara, observando-se a indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes das bancadas ou dos blocos parlamentares e, sempre que poss\u00edvel, a proporcionalidade partid\u00e1ria.
\r\n\u00a7 2\u00b0 \u2013 \u00c0s Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias de Inqu\u00e9rito aplica-se o disposto neste Regimento, no que lhes for compat\u00edvel, e o disposto em lei espec\u00edfica.\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00b0 \u2013 As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias Especiais de Representa\u00e7\u00e3o comp\u00f5em-se de tr\u00eas membros, dispensando-se a exist\u00eancia de membros suplentes, designados e nomeados pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 4\u00b0 \u2013 As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias Processantes comp\u00f5em-se de tr\u00eas membros efetivos e igual n\u00famero de suplentes, constitu\u00edda na forma determinada em lei e neste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 5\u00b0 \u2013 \u00c0s Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias aplica-se, no que couber, o disposto para as Comiss\u00f5es Permanentes ou, conforme sua especificidade, o determinado em lei.
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDas Comiss\u00f5es Especiais
\r\nArt. 91 \u2013 S\u00e3o comiss\u00f5es especiais aquelas constitu\u00eddas para:
\r\nI \u2013 emitir parecer sobre:
\r\na) proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nb) veto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de lei e impugna\u00e7\u00e3o de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nc) projeto concedendo t\u00edtulos e honrarias;
\r\nc) projeto concedendo t\u00edtulos, honrarias e demais homenagens.(NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012).
\r\nd) proposi\u00e7\u00f5es de lei no per\u00edodo anterior \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes;
\r\ne) estudo e emiss\u00e3o de pareceres ou relat\u00f3rios sobre assuntos n\u00e3o inclu\u00eddos nas compet\u00eancias das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nII \u2013 proceder a estudo sobre mat\u00e9ria determinada ou desincumbir-se de miss\u00e3o atribu\u00edda pelo Plen\u00e1rio ou Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00ad\u2013 As comiss\u00f5es especiais ser\u00e3o constitu\u00eddas pelo Presidente da C\u00e2mara na forma disposta neste regimento.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Requerimento para constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial ser\u00e1 despachado pela Presid\u00eancia em at\u00e9 cinco dias, que determinar\u00e1 seu envio \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que emitir\u00e1 parecer conclusivo, em at\u00e9 cinco dias, manifestando-se sobre os requisitos legais exigidos para a esp\u00e9cie. \u00a0\u00a0REVOGADO. (NR) revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 3\u00b0 \u2013 Manifestando-se a Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Especial pelo arquivamento, o parecer ser\u00e1 submetido ao plen\u00e1rio, que decidir\u00e1 sobre o arquivamento.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias Especiais apresentar\u00e3o parecer ou relat\u00f3rio circunstanciado, quando for o caso, contendo suas conclus\u00f5es, o qual ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Mesa Diretora para publica\u00e7\u00e3o e provid\u00eancia de sua compet\u00eancia.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u2013 As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias Especiais de que trata o inciso II ter\u00e3o o prazo de noventa dias, prazo esse prorrog\u00e1vel mediante requerimento aprovado pelo plen\u00e1rio, para conclus\u00e3o de seus trabalhos.
\r\n\u00a7 6\u00ba \u2013 Na ocorr\u00eancia do previsto no inciso II, o primeiro signat\u00e1rio do requerimento para se formar a comiss\u00e3o ser\u00e1 integrante da mesma.
\r\nDa Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito
\r\nArt. 92 \u2013 A C\u00e2mara Municipal, a requerimento subscrito por pelo menos um ter\u00e7o de seus membros, instituir\u00e1 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, no prazo de at\u00e9 cento e vinte dias, com poderes de investiga\u00e7\u00e3o, pr\u00f3prio das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos em lei e neste Regimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida p\u00fablica e para a ordem constitucional, legal, econ\u00f4mica e social do Munic\u00edpio, que demande investiga\u00e7\u00e3o, elucida\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o e esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem \u00e0 comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O prazo referido neste artigo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, a requerimento da comiss\u00e3o e por delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O Presidente deixar\u00e1 de receber o requerimento que n\u00e3o atenda aos requisitos regimentais, cabendo dessa decis\u00e3o recurso ao Plen\u00e1rio, no prazo de cinco dias, ouvida a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Recebido o requerimento, o Presidente o despachar\u00e1 e dele dar\u00e1 publicidade afixando-o no Quadro de Publica\u00e7\u00e3o Oficial dos Atos da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u2013 No prazo de dois dias \u00fateis, contados da reuni\u00e3o na qual foi lido o requerimento, os membros da comiss\u00e3o ser\u00e3o nomeados pelo Presidente.
\r\nArt. 93 \u2013 A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, com poderes pr\u00f3prios das autoridades judiciais, no exerc\u00edcio de suas atividades, pode determinar dilig\u00eancias, convocar qualquer autoridade municipal, Secret\u00e1rios ou qualquer outro servidor da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, tomar depoimentos de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informa\u00e7\u00f5es, documentos e servi\u00e7os, inclusive policiais e judici\u00e1rios, e transportar-se aos lugares onde se fizer necess\u00e1ria a sua presen\u00e7a.
\r\nArt. 94 \u2013 Indiciados e testemunhas ser\u00e3o intimados na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de n\u00e3o comparecimento de testemunha, sem motivo justificado, a sua intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida ao Juiz Criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o processual penal.
\r\nArt. 95 \u2013 A comiss\u00e3o dar\u00e1 ci\u00eancia ao interessado, oficialmente, encaminhando-lhe c\u00f3pia da den\u00fancia e dos documentos que a instru\u00edrem, sendo facultado acompanhar os trabalhos da Comiss\u00e3o, por si ou por procurador legalmente constitu\u00eddo.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Em se tratando do Prefeito ou do Vice-Prefeito, as comunica\u00e7\u00f5es devem ser assinadas pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara em conjunto coma Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A comiss\u00e3o constituir\u00e1 autos suplementares.
\r\nArt. 96 \u2013 As despesas com os deslocamentos da comiss\u00e3o em busca de informa\u00e7\u00f5es, dentro ou fora do Munic\u00edpio, ser\u00e3o cobertas com recursos or\u00e7ament\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal, em dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\r\nArt. 97 \u2013 A comiss\u00e3o apresentar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciado, contendo suas conclus\u00f5es, que poder\u00e3o ser revistas pelo Plen\u00e1rio durante o processo de tramita\u00e7\u00e3o do projeto de resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 98 \u2013 O relat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado:
\r\nI \u2013 \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, para publica\u00e7\u00e3o no Quadro de Publica\u00e7\u00e3o Oficial dos Atos da C\u00e2mara e para provid\u00eancias de sua compet\u00eancia ou da al\u00e7ada do Plen\u00e1rio;
\r\nII \u2013 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou Estadual, quando for o caso;
\r\nIII \u2013 ao Poder Executivo, para adotar as provid\u00eancias saneadoras de car\u00e1ter disciplinar e administrativo, assinalando prazo h\u00e1bil para seu cumprimento;
\r\nIV \u2013 \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e ao Tribunal de Contas do Estado, para as provid\u00eancias cab\u00edveis;
\r\nV \u2013 \u00e0 autoridade \u00e0 qual esteja afeto o conhecimento da mat\u00e9ria.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDa Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 99 \u2013 A Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda de of\u00edcio ou a requerimento e tem por finalidade estar presente a atos, em nome da C\u00e2mara, bem como, desincumbir-se de miss\u00e3o que lhe for atribu\u00edda pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A representa\u00e7\u00e3o que implicar \u00f4nus para a C\u00e2mara somente poder\u00e1 ser constitu\u00edda se houver disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00ad\u2013 N\u00e3o haver\u00e1 supl\u00eancia na Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDAS VAGAS NAS COMISS\u00d5ES
\r\nArt. 100 \u2013 Ocorre vac\u00e2ncia nas comiss\u00f5es, com a ren\u00fancia, aus\u00eancias \u00e0s reuni\u00f5es, perda do mandato de vereador; e nos casos previsto em lei.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A ren\u00fancia tornar-se-\u00e1 efetiva desde que, formalizada por escrito ao Presidente da Comiss\u00e3o ou ao Presidente da C\u00e2mara se apresentada pelo Presidente da Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A perda do lugar na Comiss\u00e3o ocorre quando o membro efetivo, no exerc\u00edcio do mandato, deixar de comparecer, injustificadamente, a 3 (Tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas ou a 5 (Cinco) alternadas, em cada sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O suplente sucede o membro efetivo, cabendo \u00e0 lideran\u00e7a do Partido, Bloco ou Bancada, indicar novo membro suplente ao Presidente da Comiss\u00e3o, cabendo ao Presidente da C\u00e2mara a nomea\u00e7\u00e3o do membro indicado.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE MEMBRO DE COMISS\u00c3O
\r\nArt. 101 \u2013 Nas aus\u00eancias ou impedimentos dos membros efetivos e seus suplentes, o L\u00edder de Partido, Bloco ou Bancada, indicar\u00e1 substituto ao Presidente da comiss\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o efetivo ou o suplente comparecer \u00e0 reuni\u00e3o, depois de iniciada, o substituto nela permanecer\u00e1, at\u00e9 que se conclua o ato que estiver praticando.
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDA PRESID\u00caNCIA DE COMISS\u00c3O
\r\nArt. 102 \u2013 Nos tr\u00eas dias seguintes ao de sua constitui\u00e7\u00e3o, reunir-se-\u00e1 a Comiss\u00e3o, sob a Presid\u00eancia do Vereador mais votado entre seus membros, para eleger o Presidente, escolhido entre os membros efetivos.\u00a0 REVOGADO (NR) Revogado\u00a0 pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ocorrendo a reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o na forma determinada neste artigo, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara nomear\u00e1 o Presidente entre os seus membros efetivos. REVOGADO (NR) Revogado\u00a0 pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 103 - Na aus\u00eancia do Presidente, a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos caber\u00e1 a qualquer dos membros efetivos.
\r\nArt. 104 \u2013 Ao Presidente da comiss\u00e3o compete:
\r\nI \u2013 dirigir as reuni\u00f5es, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
\r\nII \u2013 submeter \u00e0 comiss\u00e3o as normas complementares de seu funcionamento e seu plano de trabalho, fixando dia e hora das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias;
\r\nIII \u2013 convocar reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, de of\u00edcio ou a requerimento da maioria de membros da comiss\u00e3o;
\r\nIV \u2013 fazer ler a ata da reuni\u00e3o anterior e consider\u00e1-la aprovada, ressalvada a retifica\u00e7\u00e3o, assinando-a com os membros presentes e enviando-a para publica\u00e7\u00e3o no Quadro de Publica\u00e7\u00e3o Oficial dos Atos da C\u00e2mara;
\r\nV \u2013 dar conhecimento \u00e0 comiss\u00e3o da mat\u00e9ria recebida;
\r\nVI \u2013 conceder a palavra ao Vereador que solicitar e a signat\u00e1rio de proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa popular;
\r\nVII \u2013 interromper o orador que estiver falando sobre mat\u00e9ria vencida ou se desviar da mat\u00e9ria em debate;
\r\nVIII \u2013 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 vota\u00e7\u00e3o e proclamar o resultado;
\r\nIX \u2013 conceder vista de proposi\u00e7\u00e3o a membro da comiss\u00e3o;
\r\nIX - conceder vista e/ou sobrestamento de proposi\u00e7\u00e3o a membro da comiss\u00e3o; (NR) ( Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0 pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nX \u2013 enviar \u00e0 Mesa Diretora, por interm\u00e9dio da Secretaria da C\u00e2mara e findo o prazo regimental, a mat\u00e9ria apreciada ou n\u00e3o decidida;
\r\nXI \u2013 solicitar ao L\u00edder de Partido, Bloco ou Bancada a indica\u00e7\u00e3o de substituto para membro da comiss\u00e3o, \u00e0 falta de suplente;
\r\nXII \u2013 decidir quest\u00e3o de ordem;
\r\nXIII \u2013 encaminhar \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, ao fim da sess\u00e3o legislativa, relat\u00f3rio das atividades da comiss\u00e3o;
\r\nXIV \u2013 enviar \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara a lista dos membros presentes;
\r\nXV \u2013 determinar a retirada de mat\u00e9ria da pauta, a pedido do autor, sem parecer ou com parecer contr\u00e1rio;
\r\nXVI \u2013 declarar prejudicialidade de proposi\u00e7\u00e3o;
\r\nXVII \u2013 decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;
\r\nXVIII \u2013 prorrogar ou suspender a reuni\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento, depois de ouvidos os presentes com direito a voto;
\r\nXIX \u2013 organizar a pauta;
\r\nXX \u2013 assinar correspond\u00eancias e parecer com os demais membros da comiss\u00e3o;
\r\nXXI \u2013 solicitar o encaminhamento e reiterar pedidos de informa\u00e7\u00e3o nos termos regimentais;
\r\nXXII \u2013 determinar, de of\u00edcio ou a requerimento, local para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica em regi\u00f5es do Munic\u00edpio, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nXXIII \u2013 receber peti\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablicas e adotar o procedimento regimental adequado;
\r\nXXIV \u2013 designar relatores e revisor entre os membros efetivos.
\r\nArt. 105 \u2013 O Presidente n\u00e3o pode funcionar como relator e nem revisor, mas tem direito a voto nas delibera\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Em caso de empate, o Presidente decide pelo voto de qualidade.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O autor de proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser designado seu relator, emitir voto, nem presidir a comiss\u00e3o, quando da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, sendo substitu\u00eddo pelo suplente.\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba O autor de proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser designado seu relator, emitir voto, quando da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, sendo substitu\u00eddo pelo suplente. (NR) Reda\u00e7\u00e3o Dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 Dezembro /2012.
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nDA REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O
\r\nArt. 106 \u2013 As comiss\u00f5es se re\u00fanem publicamente nas depend\u00eancias da C\u00e2mara em dia e hor\u00e1rio pr\u00e9-fixados, ou quando convocadas extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, a pedido da maioria dos seus membros efetivos.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Aplicam-se \u00e0s reuni\u00f5es de comiss\u00e3o, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As reuni\u00f5es de comiss\u00f5es s\u00e3o secretariadas por servidores da C\u00e2mara, designados pela sua Secretaria.
\r\n\u00a7 2\u00ba\u00a0 As reuni\u00f5es de comiss\u00f5es receber\u00e3o o suporte de servidores da C\u00e2mara, designados pela Secretaria da Casa Legislativa. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 107 \u2013 As reuni\u00f5es de comiss\u00e3o s\u00e3o:
\r\nI \u2013 ordin\u00e1rias, as que se realizam nos termos regimentais;
\r\nII \u2013 extraordin\u00e1rias, as convocadas pelo seu Presidente, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer de seus membros, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro horas, salvo, \u201cad referendum\u201d da comiss\u00e3o, em caso de absoluta urg\u00eancia;
\r\nIII \u2013 especiais, as que se destinam \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do Presidente ou \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A reuni\u00e3o de comiss\u00e3o destinada a audi\u00eancia p\u00fablica em regi\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 convocada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (Dois) dias.
\r\nArt. 108 \u2013 Considera-se falta justificada, o Vereador ausente \u00e0 reuni\u00e3o de comiss\u00e3o de que seja membro, realizada nas depend\u00eancias da C\u00e2mara, no hor\u00e1rio de suas reuni\u00f5es plen\u00e1rias.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Nenhuma comiss\u00e3o se reunir\u00e1 no hor\u00e1rio das reuni\u00f5es plen\u00e1rias, salvo em caso especial, quando assim designar o Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Fica assegurado ao Vereador fazer-se acompanhar de assessoramento pr\u00f3prio no transcurso da reuni\u00e3o de comiss\u00e3o, limitado a um assessor por representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, bloco ou bancada.
\r\nCAP\u00cdTULO VIII
\r\nDA REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00d5ES
\r\nArt. 109 \u2013 Duas ou mais Comiss\u00f5es re\u00fanem-se conjuntamente:
\r\nI \u2013 em cumprimento de disposi\u00e7\u00e3o regimental;
\r\nII \u2013 por delibera\u00e7\u00e3o de seus membros;
\r\nIII \u2013 a requerimento.
\r\nArt. 110 \u2013 Nas reuni\u00f5es conjuntas, exigir-se, de cada comiss\u00e3o, o \u201cquorum\u201d de presen\u00e7a e o de vota\u00e7\u00e3o estabelecidos para reuni\u00e3o isolada.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Vereador que fizer parte de duas comiss\u00f5es reunidas ter\u00e1 presen\u00e7a contada em dobro e direito a voto cumulativo.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O prazo para emiss\u00e3o de parecer ser\u00e1 comum \u00e0s comiss\u00f5es.
\r\nArt. 111 \u2013 Dirigir\u00e1 os trabalhos de reuni\u00e3o conjunta de comiss\u00f5es o Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, podendo ser substitu\u00eddo pelo Presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Na aus\u00eancia dos Presidentes, caber\u00e1 a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos aos relatores, observada a ordem aplic\u00e1vel \u00e0s Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Quando a Mesa Diretora da C\u00e2mara participar da reuni\u00e3o, os trabalhos ser\u00e3o dirigidos pelo seu Presidente.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Quando o Presidente da C\u00e2mara participar da reuni\u00e3o conjunta das comiss\u00f5es, os trabalhos, caso seja do seu interesse, poder\u00e3o ser dirigidos por ele. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 112 \u2013 \u00c0 reuni\u00e3o conjunta de comiss\u00f5es aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento de comiss\u00e3o.
\r\nCAP\u00cdTULO IX
\r\nDA ORDEM DOS TRABALHOS
\r\nArt. 113 \u2013 Os trabalhos de comiss\u00e3o obedecem \u00e0 ordem seguinte:
\r\nI \u2013 primeira parte - Expediente:
\r\na) leitura e aprova\u00e7\u00e3o da ata;
\r\nb) leitura da correspond\u00eancia e da mat\u00e9ria recebida;
\r\nc) distribui\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de relator. REVOGADO (NR) Revogado Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nII \u2013 segunda parte - Ordem do Dia:
\r\na) discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria destinada \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de parecer envolvendo proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nb) discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de parecer de proposi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o.\u00a0 REVOGADO (NR) Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 114 \u2013 Da reuni\u00e3o lavrar-se-\u00e1 ata resumida.
\r\nArt. 115 \u2013 Quando n\u00e3o houver distribui\u00e7\u00e3o de avulso antes da leitura do relat\u00f3rio, o membro de comiss\u00e3o poder\u00e1 requerer vista de proposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A vista ser\u00e1 concedida pelo Presidente, por at\u00e9 seis dias, sendo comum aos membros da comiss\u00e3o, vedadas a sua renova\u00e7\u00e3o e a retirada do projeto da Secretaria da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O pedido de vista ser\u00e1 concedido pelo Presidente, por at\u00e9 sete dias, sendo comum aos membros da comiss\u00e3o, sendo vedado a sua renova\u00e7\u00e3o e a retirada do projeto da Secretaria da C\u00e2mara. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 116 \u2013 Aos membros das comiss\u00f5es e aos L\u00edderes de Bancadas e Blocos Parlamentares ser\u00e3o prestadas informa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias sobre distribui\u00e7\u00e3o, prazos e outros elementos relativos \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es nas comiss\u00f5es, desde que requeridas pelos mesmos.
\r\nCAP\u00cdTULO X
\r\nDOS PARECERES
\r\nArt. 117 \u2013 Parecer \u00e9 o pronunciamento de comiss\u00e3o de car\u00e1ter opinativo, sobre mat\u00e9ria sujeita ao seu exame.
\r\nArt. 118 \u2013 O parecer ser\u00e1 necessariamente por escrito e concluir\u00e1 pela aprova\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, salvo o da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que se restringir\u00e1 ao exame preliminar de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequa\u00e7\u00e3o ao processo e \u00e0 t\u00e9cnica legislativa.
\r\nArt. 119 \u2013 Quando a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ou Comiss\u00e3o Especial concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta enviada \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, para inclus\u00e3o do parecer na ordem do dia.
\r\n\u00a71\u00ba \u2013 Se o Plen\u00e1rio rejeitar o parecer, ser\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0s outras comiss\u00f5es a que tiver sido distribu\u00edda e, se aprovado o parecer de inconstitucionalidade, ser\u00e1 determinado o arquivamento definitivo da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Inclu\u00eddo o projeto na ordem do dia, sem parecer, o Presidente da C\u00e2mara designar\u00e1 um relator que, em at\u00e9 seis dias, emitir\u00e1 parecer por escrito e o apresentar\u00e1 no Plen\u00e1rio sobre o projeto e poss\u00edveis emendas, sendo-lhe facultado apresentar emendas.
\r\nArt. 120 \u2013 O parecer \u00e9 composto de relat\u00f3rio, fundamenta\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Cada proposi\u00e7\u00e3o tem parecer independente, salvo em se tratando de mat\u00e9rias anexadas, quando s\u00f3 receber\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o principal, ou reunidas, quando o parecer abranger estas.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Presidente da C\u00e2mara devolver\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o o parecer emitido em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo e seu \u00a71\u00ba.
\r\nArt. 121 \u2013 Se a comiss\u00e3o concluir pela conveni\u00eancia de se formalizar determinada mat\u00e9ria em proposi\u00e7\u00e3o, esta constar\u00e1 no parecer e ser\u00e1 submetida aos tr\u00e2mites regimentais.
\r\nArt. 122 \u2013 Os membros da comiss\u00e3o emitem seu parecer sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do relator por meio de voto.
\r\nArt. 123 \u2013 O parecer sobre proposi\u00e7\u00e3o, depois de apreciado pela comiss\u00e3o ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\nArt. 124 \u2013 Contado da remessa da proposi\u00e7\u00e3o, o prazo para a comiss\u00e3o emitir parecer, salvo exce\u00e7\u00f5es regimentais, \u00e9 de:
\r\nArt. 124. Contado da remessa da proposi\u00e7\u00e3o, o prazo para a comiss\u00e3o emitir parecer, salvo exce\u00e7\u00f5es regimentais, \u00e9 de at\u00e9: (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela resolu\u00e7\u00e3o\u00a0 n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nI \u2013 dez dias, se relativo a projeto;
\r\nII \u2013 sete dias, se relativo a requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, of\u00edcio, recurso e mat\u00e9ria semelhante.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A contagem do tempo ser\u00e1 suspensa quando requeridas informa\u00e7\u00f5es pelo relator sobre a proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 125 \u2013 A distribui\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o para o relator ser\u00e1 feita pelo Presidente da comiss\u00e3o at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao recebimento da mesma.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Presidente poder\u00e1 proceder \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o antes da reuni\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Vencidos os prazos para parecer de comiss\u00e3o, sem que o Relator o tenha emitido, caber\u00e1 ao Revisor a emiss\u00e3o do parecer na forma regimental.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de perda de prazo, inclusive o previsto no par\u00e1grafo anterior, o Presidente da C\u00e2mara designar\u00e1 novo relator, para emitir parecer no prazo de vinte e quatro horas.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Sempre que houver prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para o Relator, ou designa\u00e7\u00e3o de outro, prorrogar-se-\u00e1 por vinte e quatro horas o prazo da comiss\u00e3o, o que ser\u00e1 imediatamente comunicado ao Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Esgotado o prazo das comiss\u00f5es, o Presidente da C\u00e2mara incluir\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o na ordem do dia, de of\u00edcio ou a requerimento.
\r\nCAP\u00cdTULO XI
\r\nDO ASSESSORAMENTO \u00c0S COMISS\u00d5ES
\r\nArt. 126 \u2013 O assessoramento t\u00e9cnico-legislativo ser\u00e1 o dos quadros da C\u00e2mara Municipal, podendo, no entanto, ser solicitada da Mesa Diretora a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profissionais habilitados.
\r\nT\u00cdTULO VI
\r\nDO DEBATE E DA QUEST\u00c3O DE ORDEM
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA ORDEM DOS DEBATES
\r\nArt. 127 \u2013 Os debates realizam-se com ordem e solenidade, n\u00e3o sendo permitido o uso da palavra sem que esta tenha sido concedida.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou \u00e0 C\u00e2mara em geral, de frente para a Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O Vereador deve falar de p\u00e9, da Tribuna ou do Plen\u00e1rio, salvo permiss\u00e3o do Presidente para, sentado, usar da palavra.
\r\nArt. 128 \u2013 Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o Presidente da C\u00e2mara adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias:
\r\nI \u2013 advert\u00eancia;
\r\nII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da palavra;
\r\nIII \u2013 suspens\u00e3o dos trabalhos da reuni\u00e3o.
\r\nArt. 129 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara, entendendo ter havido pr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, poder\u00e1 adotar as provid\u00eancias determinadas no Regimento Interno para a esp\u00e9cie.
\r\nArt. 130 \u2013 Os trabalhos em Plen\u00e1rio ser\u00e3o objeto de registro e arquivo, feitos atrav\u00e9s de meio magn\u00e9tico ou escrito, onde constem o relato dos trabalhos e as falas dos Vereadores que requererem registro.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os originais de documentos lidos em Plen\u00e1rio passam a fazer parte do arquivo da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba Os originais de documentos lidos em Plen\u00e1rio passam a fazer parte integrante do arquivo da C\u00e2mara Municipal, exceto aqueles referentes a convites, inclusive os destinados aos servidores e agentes pol\u00edticos para participa\u00e7\u00e3o em cursos, congressos, palestras, dentre outros. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela resolu\u00e7\u00e3o\u00a0 n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Qualquer destrui\u00e7\u00e3o de documentos do arquivo da C\u00e2mara Municipal somente ser\u00e1 feita se previamente autorizada, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o. REVOGADO (NR) Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 131 \u2013 O Vereador ter\u00e1 direito \u00e0 palavra para:
\r\nI \u2013 apresentar e discutir proposi\u00e7\u00f5es;
\r\nII \u2013 encaminhar vota\u00e7\u00e3o;
\r\nIII \u2013 arg\u00fcir quest\u00e3o de ordem;
\r\nIV \u2013 dar explica\u00e7\u00e3o pessoal e fazer comunica\u00e7\u00e3o;
\r\nV \u2013 solicitar aparte;
\r\nVI \u2013 declarar voto;
\r\nVII \u2013 solicitar retifica\u00e7\u00e3o da ata.
\r\nArt. 132 \u2013 Durante a discuss\u00e3o, o Vereador n\u00e3o pode:
\r\nI \u2013 desviar-se da mat\u00e9ria em debate;
\r\nII \u2013 usar de linguagem impr\u00f3pria;
\r\nIII \u2013 ultrapassar o prazo concedido;
\r\nIV \u2013 deixar de atender a advert\u00eancia.
\r\nArt. 133 \u2013 Na discuss\u00e3o ou no encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, o Vereador poder\u00e1 falar somente uma vez, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia.
\r\nArt. 134 \u2013 O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hip\u00f3tese de cassa\u00e7\u00e3o da palavra ou de encerramento da parte da reuni\u00e3o.
\r\nArt. 135 \u2013 Aparte \u00e9 a breve interrup\u00e7\u00e3o do orador para discuss\u00e3o do assunto em debate.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O tempo de aparte n\u00e3o exceder\u00e1 a 3 (Tr\u00eas) minutos.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 admitido aparte:
\r\nI \u2013 \u00e0s palavras do Presidente;
\r\nII \u2013 no encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o;
\r\nIII \u2013 em explica\u00e7\u00e3o pessoal;
\r\nIV \u2013 a quest\u00e3o de ordem;
\r\nV \u2013 quando o orador declarar que n\u00e3o o concede.
\r\nArt. 136 \u2013 Os apartes e as quest\u00f5es de ordem, consentidos pelo orador e, os incidentes por ele suscitados, ser\u00e3o computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.
\r\nArt. 137 \u2013 Ao Vereador ou partido pol\u00edtico que tenha sido citado em pronunciamento e n\u00e3o tenha tido oportunidade de se manifestar ser\u00e1 dada a palavra, pelo prazo de cinco minutos, exceto na ocorr\u00eancia de decurso do prazo regimental.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A palavra somente ser\u00e1 concedida a um Vereador por representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA QUEST\u00c3O DE ORDEM
\r\nArt. 138 \u2013 S\u00e3o consideradas quest\u00f5es de ordem as d\u00favidas sobre interpreta\u00e7\u00e3o deste Regimento, na sua pr\u00e1tica, ou as relacionadas com o texto da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 139 \u2013 A quest\u00e3o de ordem ser\u00e1 formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e indica\u00e7\u00e3o do preceito que se pretenda esclarecer.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Se o Vereador n\u00e3o indicar inicialmente o preceito, o Presidente retirar-lhe-\u00e1 a palavra e determinar\u00e1 que sejam exclu\u00eddos da ata as alega\u00e7\u00f5es feitas.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 N\u00e3o se poder\u00e1 interromper orador para arg\u00fci\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de ordem, salvo com o seu consentimento.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Durante a ordem do dia, s\u00f3 poder\u00e1 ser arg\u00fcida quest\u00e3o de ordem atinente \u00e0 mat\u00e9ria que nela figurar.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Sobre a mesma quest\u00e3o de ordem, o Vereador poder\u00e1 falar apenas uma vez.
\r\nArt. 140 \u2013 A quest\u00e3o de ordem formulada no Plen\u00e1rio ser\u00e1 resolvida em definitivo e tempestivamente pelo Presidente da C\u00e2mara com aux\u00edlio, se entender necess\u00e1rio, da assessoria t\u00e9cnica.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Quando a decis\u00e3o for relacionada com o texto da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, poder\u00e1 o Vereador suscitante dela recorrer para o Plen\u00e1rio, ouvida a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O recurso de que trata o par\u00e1grafo anterior somente ser\u00e1 recebido se entregue \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara por escrito, no prazo de at\u00e9 dois dias, a contar da decis\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O recurso ser\u00e1 remetido \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que sobre ele emitir\u00e1 parecer no prazo de 10 (Dez) dias, a contar da remessa.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Enviado \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, o parecer ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 141 - O membro de comiss\u00e3o poder\u00e1 arg\u00fcir quest\u00e3o de ordem ao seu Presidente, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo anterior.
\r\nArt. 142 - As decis\u00f5es de car\u00e1ter normativo sobre quest\u00f5es de ordem ser\u00e3o, juntamente com estas, registradas em livro pr\u00f3prio, com \u00edndice remissivo, e publicadas anualmente no Quadro de Publica\u00e7\u00e3o Oficial dos Atos da C\u00e2mara.
\r\nT\u00cdTULO VII
\r\nDO PROCESSO LEGISLATIVO
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA PROPOSI\u00c7\u00c3O
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\nArt. 143 - Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento regimental de formaliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 144 - S\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es do processo legislativo:
\r\nI - a proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\nII - o projeto:
\r\na) de lei complementar;
\r\nb) de lei ordin\u00e1ria;
\r\nc) de decreto legislativo;
\r\nd) de resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nIII \u2013 o veto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de lei.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Incluem-se no processo legislativo, por extens\u00e3o do conceito de proposi\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 a emenda;
\r\nII \u2013 o substitutivo;
\r\nIII \u2013 a indica\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 a representa\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0V \u2013 o requerimento;
\r\nVI \u2013 o recurso;
\r\nVII \u2013 o parecer;
\r\nVIII \u2013 a representa\u00e7\u00e3o popular contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablicas, na forma disposta no Regimento e em Lei;
\r\nIX \u2013 a mensagem.
\r\nX - a mo\u00e7\u00e3o. (NR) Acrescido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 145 - Dispositivo, para efeito deste Regimento, \u00e9 o artigo, o par\u00e1grafo, o inciso, a al\u00ednea e o item, sendo observado, com rela\u00e7\u00e3o ao veto o disposto neste Regimento e a regra federal para o processe legislativo.
\r\nArt. 146 - A proposi\u00e7\u00e3o deve atender aos seguintes requisitos:
\r\nI \u2013 redigida com clareza e observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica legislativa;
\r\nII - estar em conformidade com o texto constitucional, com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ordenamento jur\u00eddico vigente e com este Regimento;
\r\nIII - n\u00e3o guardar identidade nem semelhan\u00e7a com outra em tramita\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 n\u00e3o acumular assuntos distintos;
\r\nV - n\u00e3o constituir mat\u00e9ria prejudicada.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise dos requisitos determinados neste artigo na forma regimental.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Verificada, durante a tramita\u00e7\u00e3o, identidade ou semelhan\u00e7a, as proposi\u00e7\u00f5es posteriores ser\u00e3o anexadas, por determina\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, de of\u00edcio ou a requerimento, \u00e0 primeira proposi\u00e7\u00e3o apresentada, que prevalecer\u00e1, salvo no caso de iniciativa privativa.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A proposi\u00e7\u00e3o que contiver refer\u00eancia a uma lei ou tiver sido precedida de estudo, parecer, decis\u00e3o ou despacho ser\u00e1 acompanhada do respectivo texto.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A proposi\u00e7\u00e3o que versar sobre mais de uma mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada, preliminarmente, \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para desmembramento em proposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.
\r\nArt. 147 - O registro da entrega de proposi\u00e7\u00f5es e de outros documentos encaminhados \u00e0 Presid\u00eancia ou \u00e0 comiss\u00e3o ser\u00e1 feito pelo servi\u00e7o de protocolo da C\u00e2mara, no hor\u00e1rio normal de expediente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o poder\u00e3o constar do expediente as proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido protocoladas na C\u00e2mara, at\u00e9 no m\u00e1ximo \u00e0s dezessete horas do segundo dia \u00fatil imediatamente anterior ao da realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o.
\r\nArt. 148 - Os projetos tramitam em dois turnos, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Rejeitado em qualquer dos turnos, o projeto ser\u00e1 arquivado.
\r\nArt. 149 - Cada turno \u00e9 constitu\u00eddo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, salvo no caso de proposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja sujeita ao processo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 150 - Excetuados os casos previstos neste Regimento, a proposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 passar\u00e1 de um turno a outro ap\u00f3s a audi\u00eancia da comiss\u00e3o ou das comiss\u00f5es a que tiver sido distribu\u00edda, observado o interst\u00edcio de vinte e quatro horas. \u00a0\u00a0REVOGADO (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.)
\r\nArt. 151 - Para garantir o prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o, o Presidente poder\u00e1 determinar a forma\u00e7\u00e3o de autos suplementares.
\r\nArt. 152 - A proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, quando:
\r\nI - for conclu\u00edda a sua tramita\u00e7\u00e3o;
\r\nII - for considerada inconstitucional, ilegal ou antijur\u00eddica pelo Plen\u00e1rio;
\r\nIII - for rejeitada ou considerada nos termos regimentais;
\r\nIII - for rejeitada ou considerada prejudicada nos termos regimentais; (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nIV - tiver perdido o objeto.
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o ser\u00e1 arquivada no final da legislatura:
\r\nI - a proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa popular, cuja tramita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reiniciada;
\r\nII - o veto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de lei e instrumento assemelhado;
\r\nIII \u2013 projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\nIV - o projeto em regime de urg\u00eancia.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser desarquivada, a pedido do autor, ficando sujeita a nova tramita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Se a proposi\u00e7\u00e3o desarquivada for de autoria de Vereador que n\u00e3o esteja no exerc\u00edcio do mandato, ser\u00e1 tido como autor da proposi\u00e7\u00e3o, em nova tramita\u00e7\u00e3o, o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento.
\r\nArt. 153 - N\u00e3o \u00e9 permitido ao Vereador:
\r\nI - apresentar proposi\u00e7\u00e3o, nem sobre ela emitir voto, em se tratando de interesse exclusivamente particular ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consang\u00fcinidade ou afinidade at\u00e9 terceiro grau;
\r\nII - emitir voto em comiss\u00e3o, quando estiver sendo apreciada proposi\u00e7\u00e3o de sua autoria, podendo entretanto participar da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
\r\nII - emitir voto em comiss\u00e3o, quando estiver sendo apreciada proposi\u00e7\u00e3o de sua autoria, podendo, entretanto, participar da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, exceto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vota\u00e7\u00f5es conjuntas de emendas e projeto. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Qualquer Vereador pode alertar a Mesa Diretora da C\u00e2mara, verbalmente ou por escrito, sobre o impedimento do Vereador que n\u00e3o se manifestar.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Reconhecido o impedimento, ser\u00e3o considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 154 - Ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o a todos os projetos, fixando-se no Quadro de Publica\u00e7\u00e3o Oficial dos Atos da C\u00e2mara a respectiva ementa, facultando-se a qualquer cidad\u00e3o apresentar sugest\u00f5es, encaminhando-as \u00e0 Mesa Diretora.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Dos projetos que versem sobre mat\u00e9ria relativa aos Servidores P\u00fablicos Municipais ser\u00e1 dada imediata ci\u00eancia \u00e0s entidades representativas dos mesmos.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Distribui\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 155 - A distribui\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o \u00e0s Comiss\u00f5es \u00e9 feita pelo Presidente da C\u00e2mara, que a formalizar\u00e1 em despacho.
\r\nArt. 155.\u00a0 A distribui\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o \u00e0s Comiss\u00f5es competentes poder\u00e1 ser feita pelo Presidente da C\u00e2mara atrav\u00e9s de simples despacho, dispensando, se assim entender, a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o plen\u00e1ria para aquele fim. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A apresenta\u00e7\u00e3o de emendas no \u00e2mbito das comiss\u00f5es dispensa o despacho do Presidente da C\u00e2mara.\u00a0 (NR) Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o de N\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2013.
\r\nArt. 156 - Distribu\u00edda a proposi\u00e7\u00e3o a mais de uma Comiss\u00e3o, cada qual dar\u00e1 parecer isoladamente, exceto no caso de reuni\u00e3o conjunta.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se a proposi\u00e7\u00e3o depender de parecer, al\u00e9m do que for emitido pelas Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, estas ser\u00e3o ouvidas em primeiro lugar.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDos Projetos
\r\nArt. 157 - A iniciativa de projeto, observado o disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, cabe:
\r\nI - a Vereador, podendo ser individual ou coletiva, considerando-se autores, neste caso, os subscritores;
\r\nII - a comiss\u00e3o ou \u00e0 Mesa Diretora;
\r\nIII - ao Prefeito Municipal;
\r\nIV - aos cidad\u00e3os, com subscri\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 5% (Cinco por cento) do eleitorado do munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As atribui\u00e7\u00f5es ou as prerrogativas regimentais conferidas ao autor ser\u00e3o exercidas em Plen\u00e1rio, no caso do projeto de iniciativa coletiva, pelo primeiro signat\u00e1rio ou por quem este indicar, salvo quanto \u00e0 retirada de mat\u00e9ria de tramita\u00e7\u00e3o, que somente ser\u00e1 admitida se requerida pela totalidade dos subscritores.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, por proposta da maioria dos membros da C\u00e2mara, ou mediante subscri\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 158 - N\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas que impliquem em aumento da despesa prevista:
\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto lei;
\r\nII - nos projetos sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDo projeto de Lei Ordin\u00e1ria
\r\nArt. 159 - Lei Ordin\u00e1ria \u00e9 a norma escrita emanada de uma autoridade especial, a quem outras normas conferem compet\u00eancia, ou poder para dispor a respeito de tudo o que for de peculiar interesse do Munic\u00edpio, de modo geral, visando regular mat\u00e9ria que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direito.
\r\nArt. 160 - Recebido o projeto, ser\u00e1 numerado, protocolado, lido no expediente da reuni\u00e3o seguinte e distribu\u00eddo \u00e0s comiss\u00f5es competentes para parecer nos termos regimentais.
\r\nArt. 160.\u00a0 Recebido o projeto, ser\u00e1 numerado, protocolizado, lido no expediente da reuni\u00e3o seguinte e distribu\u00eddo \u00e0s comiss\u00f5es competentes para parecer nos termos regimentais, exceto se a Presid\u00eancia optar pela aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 155 deste regimento. (NR) reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ap\u00f3s a juntada dos pareceres das comiss\u00f5es competentes aos projetos e, estando estes em condi\u00e7\u00f5es de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Presid\u00eancia, para inclus\u00e3o na ordem do dia em primeiro turno.
\r\n\u00a7 2\u00ba - No decorrer da discuss\u00e3o, poder\u00e3o ser apresentadas emendas, as quais ser\u00e3o encaminhadas \u00e0s comiss\u00f5es competentes para receberem os pareceres REVOGADO (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 161 - Aprovado em primeiro turno, o projeto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, juntamente com as emendas aprovadas, a fim de receber nova reda\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Emenda rejeitada ou prejudicada em primeiro turno n\u00e3o poder\u00e1 ser renovada para o segundo turno.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Em segundo turno, as emendas ser\u00e3o discutidas e logo em seguida a proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Durante a discuss\u00e3o em segundo turno, \u00e9 admitida a apresenta\u00e7\u00e3o de emenda:
\r\nI - contendo mat\u00e9ria nova;
\r\nII - de reda\u00e7\u00e3o, votada em turno \u00fanico.
\r\n\u00a7 4\u00ba - No segundo turno, o projeto se sujeita aos prazos e \u00e0s formalidades do primeiro turno.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Conclu\u00eddo o segundo turno, o projeto e as emendas aprovadas ser\u00e3o remetidos \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para reda\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Os turnos de vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se realizam na mesma reuni\u00e3o, salvo pela dispensa dos interst\u00edcios regimentais, a requerimento ou de of\u00edcio, aprovado pelo plen\u00e1rio.
\r\nArt. 162 - Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o pode ser inclu\u00edda na ordem do dia, para turno \u00fanico ou para primeiro turno, sem que os competentes pareceres tenham sido protocolados at\u00e9 as dezessete horas do dia imediatamente anterior \u00e0 reuni\u00e3o da C\u00e2mara, salvo os casos previstos neste Regimento.
\r\nArt. 162.\u00a0 Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o pode ser inclu\u00edda na ordem do dia, para turno \u00fanico ou para primeiro turno, sem que os competentes pareceres tenham sido protocolizados at\u00e9 \u00e0s dezessete horas do segundo dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 reuni\u00e3o da C\u00e2mara, salvo os casos previstos neste Regimento. (NR) reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 163 - Ser\u00e3o apreciadas em turno \u00fanico as seguintes mat\u00e9rias:
\r\nI - reconhecimento de utilidade p\u00fablica;
\r\nII - denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais;
\r\nIII - t\u00edtulos de honrarias;
\r\nIII - t\u00edtulos de honrarias e demais homenagens. (NR) reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nIV \u2013 veto.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDo Projeto de Lei Complementar
\r\nArt. 164 - Lei Complementar \u00e9 um ato que objetiva disciplinar mat\u00e9ria espec\u00edfica reservada pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se Lei Complementar, entre outras mat\u00e9rias previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:
\r\nI - o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio;
\r\nII - o C\u00f3digo de Obras;
\r\nIII - o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
\r\nIV - o C\u00f3digo de Posturas;
\r\nV - o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, inclu\u00eddo o seu Regime Jur\u00eddico \u00danico;
\r\nVI - a Lei Org\u00e2nica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDo Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o e do Decreto Legislativo
\r\nArt. 165 \u2013 A Resolu\u00e7\u00e3o e o Decreto Legislativo s\u00e3o atos normativos de natureza pol\u00edtico-administrativa, que regulam mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - A Resolu\u00e7\u00e3o destina-se a regular mat\u00e9ria com efeito interno ao Poder Legislativo.
\r\n\u00a7 2\u00b0 - O Decreto Legislativo destina-se a regular mat\u00e9ria de repercuss\u00e3o externa ao Poder Legislativo.
\r\nArt. 166 - Aplicam-se aos projetos de Resolu\u00e7\u00e3o e de Decreto Legislativo as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao projeto de lei ordin\u00e1ria.
\r\nArt. 167 \u2013 A Resolu\u00e7\u00e3o e o Decreto Legislativo s\u00e3o promulgados pelo Presidente da C\u00e2mara, no prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data da aprova\u00e7\u00e3o final do projeto.
\r\nArt. 168 \u2013 A Resolu\u00e7\u00e3o e o Decreto Legislativo t\u00eam efic\u00e1cia de lei ordin\u00e1ria.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDas Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas a Procedimentos Especiais
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio
\r\nArt. 169 - A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:
\r\nI - de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara de Vereadores;
\r\nII - do Prefeito Municipal;
\r\nIII - dos cidad\u00e3os, com subscri\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cinco por cento dos eleitores do Munic\u00edpio.\u00a0\u00a0\u00a0 REVOGADORevogado pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 sofrer emendas na vig\u00eancia de estado de s\u00edtio, estado de defesa ou ainda no caso de o Munic\u00edpio encontrar-se sob interven\u00e7\u00e3o estadual.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A proposta de emenda ser\u00e1 dirigida \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal e publicada, podendo, a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia ou por requerimento da maioria dos Vereadores, a publica\u00e7\u00e3o efetuar-se por mais vezes.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A proposta de emenda ser\u00e1 discutida e votada em dois turnos, com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias \u00fateis, considerando-se aprovada se, em ambos, obtiver no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos votos dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 4\u00ba - S\u00e3o assegurados o encaminhamento e a sustenta\u00e7\u00e3o de proposta de emenda popular por representante de seus signat\u00e1rios, no prazo e forma previstos neste Regimento. \u00a0REVOGADO \u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 5\u00ba - A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e1 promulgada pela Mesa Diretora da C\u00e2mara, no prazo de cinco dias \u00fateis, e enviada \u00e0 publica\u00e7\u00e3o com o respectivo n\u00famero de ordem.
\r\n\u00a7 6\u00ba - A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de nova proposta na mesma Sess\u00e3o Legislativa.
\r\n\u00a7 7\u00ba - N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:
\r\nI - os s\u00edmbolos do Munic\u00edpio;
\r\nII - o exerc\u00edcio da soberania popular, na forma prevista pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
\r\nOr\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual
\r\nArt. 170 - Os projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual ser\u00e3o enviados pelo Prefeito \u00e0 C\u00e2mara, nos termos e prazos consignados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e lei complementar federal, quando for o caso.
\r\nArt. 171 - O Prefeito poder\u00e1 enviar mensagem \u00e0 C\u00e2mara Municipal propondo modifica\u00e7\u00f5es nos projetos especificados no artigo anterior, enquanto n\u00e3o iniciada a sua vota\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A mensagem ser\u00e1 apresentada em plen\u00e1rio para subsidiar proposta de emenda por quaisquer dos parlamentares.
\r\nArt. 172 - Os projetos de que trata esta Subse\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0s comiss\u00f5es a que estiverem afetos e encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria para, no prazo de quarenta dias, receberem parecer e emendas.
\r\nArt. 172.\u00a0 Os projetos de que trata esta Subse\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0s comiss\u00f5es a que estiverem afetos e encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria para, no prazo de at\u00e9 quarenta dias, receberem parecer e emendas. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Somente nos primeiros vinte dias do prazo previsto neste artigo, poder\u00e3o ser apresentadas emendas aos projetos.REVOGADO Pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os prazos previstos neste artigo n\u00e3o se aplicam ao projeto de Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, cuja tramita\u00e7\u00e3o obedece \u00e0s regras relativas ao processo legislativo ordin\u00e1rio. REVOGADO Pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 173 - As emendas ao projeto da lei do or\u00e7amento anual, ou a projeto que vise modific\u00e1-la, somente podem ser aprovadas se:
\r\nI - forem compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nII \u2013 indicarem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre:
\r\na) dota\u00e7\u00e3o para pessoal e seus encargos;
\r\nb) servi\u00e7o de d\u00edvida.
\r\nIII - sejam relacionadas:
\r\na) com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es ou;
\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
\r\nArt. 174 - Esgotado o prazo mencionado no \u00a7 1\u00ba do art.172, o projeto, com ou sem emendas, ser\u00e1 encaminhado ao Relator, para receber parecer.
\r\nArt. 175 - Lido no expediente o parecer do Relator, o projeto com as emendas, se houver, ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na forma regimental.
\r\nArt. 176 - Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o projeto remetido \u00e0s Comiss\u00f5es de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o conjunta da reda\u00e7\u00e3o final que, se aprovada, ser\u00e1 enviada em forma de proposi\u00e7\u00e3o de lei para a san\u00e7\u00e3o do Prefeito.
\r\nArt. 176. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o projeto remetido \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final que, se aprovada, ser\u00e1 enviada em forma de proposi\u00e7\u00e3o de lei para a san\u00e7\u00e3o do Prefeito. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 177 - Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual, no que n\u00e3o contrariarem o disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o, as demais normas relativas ao processo legislativo.
\r\nArt. 178 - A Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e nem ser\u00e1 encerrada sem aprova\u00e7\u00e3o dos projetos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e do Plano Plurianual.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDo Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicita\u00e7\u00e3o de Urg\u00eancia
\r\nArt. 179 - O Prefeito poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Caso a C\u00e2mara n\u00e3o se manifeste sobre o projeto dentro de quarenta e cinco dias, contados da data do pedido de urg\u00eancia protocolado na C\u00e2mara, ser\u00e1 ele inclu\u00eddo na ordem do dia, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto aos demais assuntos, para que se ultime a vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O prazo previsto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplica aos projetos de Leis Or\u00e7ament\u00e1rias, Lei Org\u00e2nica, C\u00f3digos e Estatutos, n\u00e3o corre nos per\u00edodos de recesso parlamentar e nem quando estiver aguardando informa\u00e7\u00f5es do Executivo Municipal.
\r\n\u00a7 2\u00ba\u00a0 O prazo previsto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplica aos projetos de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, de Planos Plurianuais, de Lei Org\u00e2nica, de C\u00f3digos e de Estatutos, al\u00e9m de n\u00e3o correr nos per\u00edodos de recesso parlamentar e nem quando estiver aguardando informa\u00e7\u00f5es do Executivo Municipal. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O prazo contar-se-\u00e1 a partir do recebimento, pela C\u00e2mara, da solicita\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser feita ap\u00f3s a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.
\r\nArt. 180 - Sempre que o projeto for distribu\u00eddo a mais de uma comiss\u00e3o, elas se reunir\u00e3o conjuntamente, para, no prazo de dez dias, emitirem os pareceres.
\r\nArt. 181 - Esgotado o prazo sem pronunciamento das comiss\u00f5es, o Presidente da C\u00e2mara incluir\u00e1 o projeto na ordem do dia e, para o mesmo designar\u00e1 relator que, no prazo de cinco dias, emitir\u00e1 parecer sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de emenda e subemenda.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDa Presta\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas
\r\nArt. 182 - Dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa, o Prefeito remeter\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara e ao Tribunal de Contas do Estado as contas relativas \u00e0 gest\u00e3o financeira do exerc\u00edcio imediatamente anterior.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se as contas n\u00e3o forem apresentadas no prazo previsto neste artigo, cabe \u00e0 C\u00e2mara tom\u00e1-las atrav\u00e9s de uma comiss\u00e3o composta de tr\u00eas vereadores, dentre eles um membro efetivo da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os membros da comiss\u00e3o de Tomada de Contas ter\u00e3o amplo acesso e poderes para o exame de toda a escritura\u00e7\u00e3o e documentos comprobat\u00f3rios da receita e da despesa do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Na formula\u00e7\u00e3o do processo de tomada de contas, a comiss\u00e3o poder\u00e1 ainda solicitar \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara a requisi\u00e7\u00e3o de documentos e ou designa\u00e7\u00e3o de pessoal t\u00e9cnico para assessor\u00e1-la, inclusive aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00a7 4\u00b0 - A Presid\u00eancia da C\u00e2mara noticiar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, na forma da lei.
\r\nArt. 183 - Em todas as etapas do processo de julgamento das contas, a C\u00e2mara assegurar\u00e1 ampla defesa ao prestador respons\u00e1vel ou a pessoa diretamente interessada.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, constatada qualquer irregularidade, o prestador das contas ou pessoa interessada ser\u00e1 intimado a prestar esclarecimentos no prazo de vinte dias, suspendendo-se a contagem do prazo eventualmente em curso.
\r\nArt. 184 - Recebido o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas, o Presidente dele dar\u00e1 conhecimento aos Vereadores que, no prazo de trinta dias, dever\u00e3o examinar toda a documenta\u00e7\u00e3o correspondente e ainda requerer ao Poder Executivo, atrav\u00e9s da Mesa Diretora, as informa\u00e7\u00f5es que julgarem necess\u00e1rias.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A den\u00fancia prevista no artigo 42 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, dever\u00e1 ser feita por escrito e protocolada na C\u00e2mara Municipal, contendo, obrigatoriamente, a identifica\u00e7\u00e3o do autor e indica\u00e7\u00e3o do respectivo endere\u00e7o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Caber\u00e3o \u00e0s comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, a emiss\u00e3o de pareceres sobre a den\u00fancia mencionada no par\u00e1grafo anterior.
\r\nArt. 185 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior e cumpridas as dilig\u00eancias e ainda apreciadas as impugna\u00e7\u00f5es nele previstas, o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 remetido \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria para o exame que entender necess\u00e1rio, at\u00e9 a remessa do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nArt. 186 - Recebido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, independentemente de sua leitura no expediente, ser\u00e1 distribu\u00eddo c\u00f3pia a cada Vereador.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Depois de lido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas no expediente da C\u00e2mara, os Vereadores ter\u00e3o o prazo de dez dias para requererem ao Poder Executivo, atrav\u00e9s da Mesa Diretora, os esclarecimentos que julgarem necess\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o a pontos determinados daquele parecer pr\u00e9vio.
\r\nArt. 187 - Escoado o prazo mencionado no artigo anterior e cumpridas as dilig\u00eancias acaso requeridas, o Parecer Pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria ter\u00e1 prazo de vinte dias \u00fateis para analisar todo o processo e sobre ele emitir parecer circunstanciado, manifestando-se pela aprova\u00e7\u00e3o das contas, aprova\u00e7\u00e3o das contas com ressalva ou rejei\u00e7\u00e3o das contas.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria ter\u00e1 prazo de vinte dias para analisar todo o processo e sobre ele emitir parecer circunstanciado, manifestando-se pela aprova\u00e7\u00e3o das contas, aprova\u00e7\u00e3o das contas com ressalva ou rejei\u00e7\u00e3o das contas.
\r\n(NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Publicado o Projeto, abrir-se-\u00e1, na Comiss\u00e3o, prazo de cinco dias para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Emitido o parecer sobre o projeto e emendas, se houver, este ser\u00e1 encaminhado \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria ter\u00e1 prazo de vinte dias para analisar todo o processo e sobre ele emitir parecer circunstanciado, manifestando-se pela aprova\u00e7\u00e3o das contas, aprova\u00e7\u00e3o das contas com ressalva ou rejei\u00e7\u00e3o das contas, acompanhado do respectivo projeto de resolu\u00e7\u00e3o nos exatos termos da orienta\u00e7\u00e3o do mencionado parecer. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\n\u00a7 2\u00ba\u00a0 Publicado o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, abrir-se-\u00e1, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, prazo de 5 (cinco) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, sobre as quais esta Comiss\u00e3o dever\u00e1 emitir seu respectivo parecer. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\n\u00a7 3\u00ba\u00a0 Emitido os pareceres pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria sobre o projeto e eventuais emendas, este ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara para distribu\u00ed-lo \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a qual restringir\u00e1 sua an\u00e1lise apenas \u00e0 quest\u00e3o redacional. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 139, de 5 de fevereiro de 2014)
\r\n\u00a7 4\u00ba - Aplicam-se \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao projeto de lei ordin\u00e1ria.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O Projeto de resolu\u00e7\u00e3o concluir\u00e1 pela aprova\u00e7\u00e3o das contas, aprova\u00e7\u00e3o das contas com ressalvas ou rejei\u00e7\u00e3o das contas na forma disposta em Lei.
\r\nArt. 188 - Decorrido o prazo de sessenta dias \u00fateis, contados do recebimento do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, sem a emiss\u00e3o do parecer da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia da reuni\u00e3o seguinte, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que se delibere sobre o julgamento das contas, ressalvados os projetos em regime de urg\u00eancia e a aprecia\u00e7\u00e3o de veto a proposi\u00e7\u00f5es de lei.
\r\nArt. 188.\u00a0 Decorrido o prazo de quarenta e cinco dias, contados do recebimento do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, sem a emiss\u00e3o do parecer da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia da reuni\u00e3o seguinte, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que se delibere sobre o julgamento das contas, ressalvados os projetos em regime de urg\u00eancia e a aprecia\u00e7\u00e3o de veto a proposi\u00e7\u00f5es de lei. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VI
\r\nDo Veto a Proposi\u00e7\u00e3o de Lei
\r\nArt. 189 - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data de seu recebimento, e comunicar\u00e1, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da C\u00e2mara os motivos do veto.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O veto total ou parcial, depois de lido no expediente, ser\u00e1 distribu\u00eddo \u00e0 Comiss\u00e3o Especial constitu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara, para, no prazo de dez dias, emitir parecer.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Um dos membros da comiss\u00e3o deve pertencer, obrigatoriamente, \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Decorrido o prazo de quinze dias \u00fateis, o sil\u00eancio do Prefeito importar\u00e1 san\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O veto ser\u00e1 apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em turno \u00fanico e escrut\u00ednio secreto.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Esgotado o prazo estipulado no par\u00e1grafo anterior, o veto ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia da reuni\u00e3o seguinte, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final, ressalvado o projeto em regime de urg\u00eancia.
\r\n\u00a7 7\u00ba - Se o veto for rejeitado, a proposi\u00e7\u00e3o de lei ser\u00e1 enviada ao Prefeito Municipal para promulga\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 8\u00ba - Se, dentro de quarenta e oito horas, a proposi\u00e7\u00e3o de lei n\u00e3o for promulgada, o Presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao Vice-Presidente faz\u00ea-lo, dentro do mesmo prazo.
\r\n\u00a7 9\u00ba - Mantido o veto, dar-se-\u00e1 ci\u00eancia do fato ao Prefeito Municipal.
\r\nArt. 190 - Aplicam-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do veto, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de projeto de lei ordin\u00e1ria.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VII
\r\nDo Substitutivo e da Emenda
\r\nArt. 191 - O Substitutivo \u00e9 o projeto apresentado por Vereador ou comiss\u00e3o para alterar substancialmente outro.
\r\nArt. 192 - Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria a projeto e se classifica em:
\r\nI - aditiva, a que acrescenta dispositivo a uma proposi\u00e7\u00e3o;
\r\nII - modificativa, a que altera dispositivo sem modific\u00e1-lo substancialmente;
\r\nIII - supressiva, a destinada a excluir dispositivo.
\r\nIV - aglutinativa, a que se prop\u00f5e fundir textos de outras emendas ou a fundir texto de emenda com texto de proposi\u00e7\u00e3o principal; (NR Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2013)
\r\nV - reda\u00e7\u00e3o, destinada a sanar v\u00edcio de linguagem, incorre\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica legislativa ou lapso manifesto da proposi\u00e7\u00e3o. (NR Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2013
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A emenda, quanto \u00e0 sua iniciativa \u00e9:
\r\nI - de Vereador, podendo ser individual ou coletiva;
\r\nII \u2013 de bancada ou bloco;
\r\nIII - de comiss\u00e3o, quando incorporada a parecer;
\r\nArt. 193 - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
\r\nArt. 194 - N\u00e3o ser\u00e1 aceito substitutivo, emenda ou subemenda que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o direta ou imediata com a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VIII
\r\nDo Requerimento
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\nArt. 195 - Requerimento \u00e9 todo pedido escrito ou oral de Vereador ou de comiss\u00e3o, feito ao Presidente da C\u00e2mara, ou por seu interm\u00e9dio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
\r\nArt. 196 - Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:
\r\nI - a despacho do Presidente da C\u00e2mara ou;
\r\nII - a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 197 - Os requerimentos sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio s\u00e3o apreciados em turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 197.\u00a0 Os requerimentos sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio s\u00e3o apreciados em turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na ordem do dia. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDos Requerimentos Sujeitos ao Despacho da Presid\u00eancia
\r\nArt. 198 - Ser\u00e1 da al\u00e7ada da Presid\u00eancia decidir sobre os Requerimentos verbais que solicitem:
\r\nI - palavra ou sua desist\u00eancia;
\r\nII - permiss\u00e3o para falar sentado;
\r\nIII - posse de Vereador ou suplente;
\r\nIV - retifica\u00e7\u00e3o de ata;
\r\nV - leitura de mat\u00e9ria sujeita ao conhecimento do Plen\u00e1rio;
\r\nVI - inser\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de voto em ata;
\r\nVII - observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o regimental ou informa\u00e7\u00e3o sobre a ordem dos trabalhos ou a ordem do dia;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nVIII - verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o ou de presen\u00e7a;
\r\nIX - leitura de proposi\u00e7\u00e3o a ser discutida e votada;
\r\nX - interrup\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o para receber personalidade de destaque;
\r\nXI - prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para conclus\u00e3o de discursos;
\r\nXII - vota\u00e7\u00e3o destacada de emenda ou dispositivo.
\r\nArt. 199 - Ser\u00e1 da al\u00e7ada do Presidente decidir sobre os requerimentos escritos que solicitem:
\r\nI - retirada, pelo autor, de proposi\u00e7\u00e3o, sem parecer ou com parecer contr\u00e1rio;
\r\nII - designa\u00e7\u00e3o de substituto a membro de comiss\u00e3o, na aus\u00eancia do suplente, ou o preenchimento de vaga;
\r\nIII - representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara por meio de comiss\u00e3o;
\r\nIV - requisi\u00e7\u00e3o de documento;
\r\nV - convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria nos termos admitidos na Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno;
\r\nVI - inser\u00e7\u00e3o, nos Anais da C\u00e2mara, de documento ou pronunciamentos oficiais;
\r\nVII - prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para emiss\u00e3o de parecer;
\r\nVIII - licen\u00e7a do Vereador nos termos regimentais;
\r\nIX - desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o;
\r\nX - constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDos Requerimentos Sujeitos \u00e0 Delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio
\r\nArt. 200 - Ser\u00e3o de al\u00e7ada do Plen\u00e1rio os requerimentos verbais, votados sem discuss\u00e3o pr\u00e9via ou sem encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, que solicitem:
\r\nI \u2013 suspens\u00e3o da reuni\u00e3o em regozijo ou pesar;
\r\nII - prorroga\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de reuni\u00e3o;
\r\nIII - encerramento de discuss\u00e3o;
\r\nIV - vota\u00e7\u00e3o pelo processo nominal;
\r\nV - audi\u00eancia de comiss\u00e3o ou a reuni\u00e3o conjunta de comiss\u00f5es para opinar sobre determinada mat\u00e9ria.
\r\nVI - altera\u00e7\u00e3o de ordem dos trabalhos da reuni\u00e3o, estabelecida neste Regimento, ou da ordem do dia, nos casos de urg\u00eancia, adiamento ou retirada de proposi\u00e7\u00e3o; (NR) Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nVII - prefer\u00eancia, na discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o, de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre outra da mesma esp\u00e9cie. (NR) Acrescentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 201 - Ser\u00e3o da al\u00e7ada do Plen\u00e1rio, os requerimentos escritos, discutidos e votados, que requeiram:
\r\nI - altera\u00e7\u00e3o de ordem dos trabalhos da reuni\u00e3o, estabelecida neste Regimento, ou da ordem do dia, nos casos de urg\u00eancia, adiamento ou retirada de proposi\u00e7\u00e3o; Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nII - retirada, pelo autor, de proposi\u00e7\u00e3o com parecer favor\u00e1vel;
\r\nIII - prefer\u00eancia, na discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o, de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre outra da mesma esp\u00e9cie; ;Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nIV - inclus\u00e3o, na ordem do dia, de proposi\u00e7\u00e3o, com parecer, que n\u00e3o seja de autoria do requerente;
\r\nV - informa\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades municipais, por interm\u00e9dio da Mesa Diretora da C\u00e2mara;
\r\nVI - inser\u00e7\u00e3o, nos Anais da C\u00e2mara, de documentos ou pronunciamentos n\u00e3o oficiais;
\r\nVII - convoca\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de prazo para comparecimento de ocupantes de cargos em Comiss\u00e3o ou em fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e os Servidores da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, na forma deste Regimento;
\r\nVIII - convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o especial e solene;
\r\nIX - inclus\u00e3o, na ordem do dia, de projeto sem parecer, decorridos sessenta dias de seu recebimento;
\r\nX - delibera\u00e7\u00e3o sobre qualquer assunto n\u00e3o especificado expressamente neste Regimento e que n\u00e3o se refira a incidente sobrevindo no curso da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IX
\r\nDa Indica\u00e7\u00e3o, da Representa\u00e7\u00e3o e da Mo\u00e7\u00e3o
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\nArt. 202 - O Vereador pode provocar a manifesta\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em n\u00edvel municipal, estadual ou federal, sobre determinado assunto de interesse p\u00fablico, formulando por escrito, em termos expl\u00edcitos, de forma sint\u00e9tica e em linguagem parlamentar, Indica\u00e7\u00f5es, Representa\u00e7\u00f5es e Mo\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es, quando independerem de parecer, devem ser apresentadas no expediente da reuni\u00e3o, lidas e encaminhadas para as provid\u00eancias solicitadas, se nenhum Vereador manifestar inten\u00e7\u00e3o de discuti-las. REVOGADO pela Resolu\u00e7\u00e3o 132 de 5 e Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Manifestando qualquer Vereador a inten\u00e7\u00e3o de discuti-las, ser\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0 ordem do dia da reuni\u00e3o seguinte, salvo se tratar de proposi\u00e7\u00f5es em regime de urg\u00eancia, que ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 ordem do dia da mesma reuni\u00e3o.REVOGADO pela Resolu\u00e7\u00e3o 132 de 5 e Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es rejeitadas pelo Plen\u00e1rio n\u00e3o podem ser renovadas pelo seu autor ou por outro Vereador da bancada a que pertencer.
\r\n\u00a7 3\u00ba\u00a0 As proposi\u00e7\u00f5es de que tratam o caput, rejeitadas pelo Plen\u00e1rio, n\u00e3o podem ser renovadas pelo seu autor ou por outro Vereador da bancada a que pertencer. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada\u00a0 pela Resolu\u00e7\u00e3o 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDas Indica\u00e7\u00f5es
\r\nArt. 203 - Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico aos poderes competentes.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o \u00e9 permitido dar a forma de indica\u00e7\u00e3o a assuntos reservados por este Regimento para constitu\u00edrem objeto de requerimento.
\r\nArt. 204 - As Indica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o lidas no expediente, discutidas e votadas em turno \u00fanico e, se aprovadas, ser\u00e3o encaminhadas a quem de direito.
\r\nArt. 204.\u00a0 As Indica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apreciadas na ordem do dia, discutidas e votadas em turno \u00fanico e, se aprovadas, ser\u00e3o encaminhadas a quem de direito. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro\u00a0 de 2012.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas como indica\u00e7\u00f5es proposi\u00e7\u00f5es que objetivem:
\r\nI - consulta a comiss\u00e3o sobre interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei;
\r\nII - consulta a comiss\u00e3o sobre ato de qualquer Poder, de seu \u00f3rg\u00e3o ou de entidades e autoridades;
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDa Representa\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 205 - Representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere a formula\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente, de den\u00fancia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A representa\u00e7\u00e3o, apresentada por qualquer parlamentar, \u00e9 submetida a turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, com parecer pr\u00e9vio da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa Mo\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 206 - Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que se sugere manifesta\u00e7\u00e3o de regozijo, congratula\u00e7\u00e3o, pesar ou protesto.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Mo\u00e7\u00e3o pode ser apresentada por qualquer parlamentar, sendo submetida a turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o ser\u00e1 permitido enviar mais de uma Mo\u00e7\u00e3o, sobre o mesmo assunto, para a mesma pessoa:
\r\na) quando houver apresenta\u00e7\u00e3o de mais de uma proposta, prevalecer\u00e1 a que for protocolada em primeiro lugar, podendo os outros apresentadores assinar conjuntamente com o primeiro subscritor;
\r\nb) para o fiel cumprimento do determinado neste artigo, as comendas, exceto as de pesar, dever\u00e3o ser arquivadas em ordem alfab\u00e9tica.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Por indica\u00e7\u00e3o de cada Vereador, ser\u00e3o outorgadas mo\u00e7\u00f5es congratulat\u00f3rias, entregues em Reuni\u00e3o Solene.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A reuni\u00e3o solene para entrega de mo\u00e7\u00f5es congratulat\u00f3rias, prevista no \u00a73\u00ba deste artigo, ser\u00e3o realizadas anualmente, em data a ser definida pela Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 4\u00ba\u00a0 A reuni\u00e3o solene para entrega de mo\u00e7\u00f5es congratulat\u00f3rias, prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo, ser\u00e1 realizada conforme disposi\u00e7\u00f5es contidas em resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nCAPITULO II
\r\nDA DISCUSS\u00c3O
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\nArt. 207 - Discuss\u00e3o \u00e9 a fase de debate da proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 208 - A discuss\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita no seu todo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Existindo emendas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, estas ser\u00e3o apreciadas primeiramente, em tantos turnos quantos forem aplic\u00e1veis \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 209 - Somente ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o a proposi\u00e7\u00e3o constante na ordem do dia.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Exclu\u00eddas as de autoria do Prefeito Municipal, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de discuss\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es cujos autores estejam ausentes da reuni\u00e3o.
\r\nArt. 210 - As proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte e ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre as que forem apresentadas posteriormente.
\r\nArt. 211 - O Autor da proposi\u00e7\u00e3o pode requerer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o e o arquivamento do projeto de sua autoria somente at\u00e9 a conclus\u00e3o da primeira discuss\u00e3o, cabendo ao Presidente atender o pedido, independentemente de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ainda que contenha emendas ou pareceres favor\u00e1veis.
\r\nArt. 211.\u00a0 O Autor da proposi\u00e7\u00e3o pode requerer a retirada de tramita\u00e7\u00e3o e o arquivamento do projeto de sua autoria somente at\u00e9 a conclus\u00e3o da primeira discuss\u00e3o. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 212 - Ao solicitar a palavra, o Vereador colocar\u00e1 a sua posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria a uma proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A palavra ser\u00e1 dada ao Vereador segundo a ordem de solicita\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDo Adiamento da Discuss\u00e3o
\r\nArt. 213 - O pedido de vista poder\u00e1 ser requerido por escrito ou verbalmente, por qualquer Vereador, e ser\u00e1 concedido a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, observando o seguinte:
\r\nI \u2013 o requerimento de vista dever\u00e1 ser justificado, para delibera\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia ou do Plen\u00e1rio;
\r\nII - o prazo de vista n\u00e3o ultrapassar\u00e1 a sete dias.
\r\nArt. 214 - O sobrestamento da proposi\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser requerido por qualquer Vereador, por escrito ou verbal, ser\u00e1 concedido a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, observando o seguinte:
\r\nI - do pedido dever\u00e3o constar, com clareza, as raz\u00f5es pelas quais foi requerido;
\r\nII - o prazo de dura\u00e7\u00e3o do pedido, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a trinta dias;
\r\nIII - o autor apresentar\u00e1, obrigatoriamente, relat\u00f3rio conclusivo, por escrito, no prazo estipulado no inciso II, sob pena de advert\u00eancia por escrito pela Mesa Diretora se n\u00e3o o fizer.
\r\nArt. 215 - Em qualquer dos casos de adiamento da discuss\u00e3o ser\u00e1 observado o seguinte:
\r\nI - o autor do requerimento tem o m\u00e1ximo de cinco minutos para justific\u00e1-lo;
\r\nII - ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, vota-se o que fixar prazo menor;
\r\nIII - rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, n\u00e3o podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, e prosseguindo-se logo na discuss\u00e3o interrompida.
\r\nArt. 216 - O pedido de vista e ou de sobrestamento somente ser\u00e1 concedido uma \u00fanica vez ao Vereador, prevalecendo para a bancada \u00e0 qual o requerente perten\u00e7a, n\u00e3o podendo o original da proposta, objeto do pedido de vista, ser retirado da Secretaria da C\u00e2mara.\u00a0
\r\nArt. 216.\u00a0 O pedido de vista e ou de sobrestamento somente ser\u00e1 concedido uma \u00fanica vez ao Vereador, prevalecendo para o Partido ao qual o requerente perten\u00e7a, n\u00e3o podendo o original da proposta, objeto do pedido ser retirado da Secretaria da C\u00e2mara. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos previstos para vista ou para sobrestamento n\u00e3o prevalecer\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o sob regime de urg\u00eancia e de veto, quando ser\u00e3o fixados pela Presid\u00eancia.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDo Encerramento da Discuss\u00e3o
\r\nArt. 217 - N\u00e3o havendo quem deseje usar da palavra ou decorrido o prazo regimental, o Presidente declarar\u00e1 encerrada a discuss\u00e3o.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA VOTA\u00c7\u00c3O
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\nArt. 218 - A cada discuss\u00e3o segue-se a vota\u00e7\u00e3o, que completa o turno regimental de tramita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o colocadas em vota\u00e7\u00e3o na seguinte ordem:
\r\nI - emendas ao substitutivo;
\r\nII - substitutivo;
\r\nIII - subemendas \u00e0s emendas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o;(\u00a0 NR) Acrescido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nIV - emendas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o
\r\nV - proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As emendas ser\u00e3o votadas individualmente em igual n\u00famero de turnos da proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida, salvo:
\r\nI - por falta de \u201cquorum\u201d;
\r\nII - para vota\u00e7\u00e3o de requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do hor\u00e1rio da reuni\u00e3o;
\r\nIII - por terminar o hor\u00e1rio da reuni\u00e3o ou de sua prorroga\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00ba - Existindo mat\u00e9ria a ser votada e n\u00e3o havendo \u201cquorum\u201d, o Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 aguardar que este se verifique, suspendendo a reuni\u00e3o por tempo prefixado.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Cessada a interrup\u00e7\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o tem prosseguimento.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Ocorrendo falta de \u201cquorum\u201d durante a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes.
\r\nArt. 219 - A vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita em seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A vota\u00e7\u00e3o por partes ser\u00e1 requerida at\u00e9 o an\u00fancio da fase de vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o a que se referir.
\r\nArt. 220 - A determina\u00e7\u00e3o de quorum ser\u00e1 feita do seguinte modo:
\r\nI \u2013 considera-se quorum de maioria absoluta o primeiro n\u00famero inteiro acima da metade dos Vereadores que integram a C\u00e2mara;
\r\nII \u2013 obtem-se o quorum de dois ter\u00e7os dividindo-se por tr\u00eas o n\u00famero de Vereadores que integram a C\u00e2mara e multiplicando-se por dois, arredondando-se para o n\u00famero inteiro imediatamente superior em caso de fra\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - considera-se quorum de maioria simples o primeiro n\u00famero inteiro acima da metade dos presentes, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores que integram a C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Vereador impedido de votar tem computado sua presen\u00e7a para efeito de \u201cquorum\u201d.
\r\nArt. 221 - Salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio neste Regimento, as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\nArt. 222 - Al\u00e9m dos casos j\u00e1 previstos neste Regimento, dependem do voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os, maioria qualificada, dos membros da C\u00e2mara, em qualquer turno, proposi\u00e7\u00f5es sobre:
\r\nI - proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nII - referendo \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nIII - rejei\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, relativamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio;
\r\nIV - solicita\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o do Estado;
\r\nV - t\u00edtulos honor\u00edficos.\u00a0
\r\nV - t\u00edtulos honor\u00edficos e demais homenagens. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 223 - Al\u00e9m dos casos j\u00e1 previstos neste Regimento, dependem do voto favor\u00e1vel da maioria absoluta da C\u00e2mara, em qualquer turno, proposi\u00e7\u00f5es sobre:
\r\nI - c\u00f3digos;
\r\nII - conselhos municipais;
\r\nIII - plano Diretor;
\r\nIV - diretrizes Municipais para a Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o;
\r\nV - lei do Plano Plurianual;
\r\nVI - lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nVII - lei do Or\u00e7amento Anual;
\r\nVIII - abertura de cr\u00e9ditos adicionais;
\r\nIX - perda de mandato de Vereador;
\r\nX - realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito;
\r\nXI - leis do Meio Ambiente e Recursos Naturais;
\r\nXII - preven\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio;
\r\nXIII - regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos;
\r\nXIV - veto;
\r\nXV - nomina\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios p\u00fablicos;
\r\nXVI - parcelamento, ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo;
\r\nXVII - concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, incentivo ou benef\u00edcio fiscal;
\r\nXVIII - anistia ou remiss\u00e3o relativas a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria ou previdenci\u00e1ria de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;
\r\nXIX - contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nXX - organiza\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal;
\r\nXXI - organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio;
\r\nXXII - cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos do Poder Executivo e de sua administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\nXXIII - cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da C\u00e2mara;
\r\nXXIV - autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de aliena\u00e7\u00e3o, permuta, doa\u00e7\u00e3o, da\u00e7\u00e3o em pagamento e concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\nXXV - estatutos;
\r\nXXVI - subs\u00eddio do Vereador;
\r\nXXVII - subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais.
\r\nArt. 223 \u2013 As proposi\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas dependem, em qualquer turno, do voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara: (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\nI - c\u00f3digos; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\nII - plano Diretor; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\nIII - perda de mandato de Vereador; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nIV - regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\nV - veto; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\nVI - contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\nVII - organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\nVIII - estatutos; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\nIX - subs\u00eddio do Vereador; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\nX - subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 18 de agosto de 2010).
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDo Processo de Vota\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 224 - S\u00e3o tr\u00eas os processos de vota\u00e7\u00e3o:
\r\nI - simb\u00f3lico;
\r\nII - nominal;
\r\nIII - por escrut\u00ednio secreto.
\r\nArt. 225 - Adotar-se-\u00e1 o processo simb\u00f3lico para todas as vota\u00e7\u00f5es, exceto nos caso definidos em lei e neste Regimento; e a requerimento aprovado solicitando ado\u00e7\u00e3o de outro processo.
\r\n\u00a7 1\u00b0 - Na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Presidente da C\u00e2mara solicitar\u00e1 aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plen\u00e1rio e convidar\u00e1 a que permane\u00e7am assentados os que estiverem a favor da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Inexistindo imediato requerimento de verifica\u00e7\u00e3o, o resultado proclamado torna-se definitivo.
\r\nArt. 226 - Ser\u00e1 adotada a vota\u00e7\u00e3o nominal:
\r\nI - nos casos em que se exige \u201cquorum\u201d de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos membros, ressalvadas as hip\u00f3teses de escrut\u00ednio secreto;
\r\nII - quando o Plen\u00e1rio assim deliberar;
\r\nIII - nas elei\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora;
\r\nIV - nos processos pol\u00edtico-administrativos de Prefeito e Vereador.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Na vota\u00e7\u00e3o nominal, o Secret\u00e1rio faz a chamada dos Vereadores, cabendo-lhe anotar o voto.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, o Presidente proclama o resultado, n\u00e3o admitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plen\u00e1rio ap\u00f3s a chamada do \u00faltimo nome da lista geral.
\r\nArt. 227 - O voto secreto ser\u00e1 adotado na aprecia\u00e7\u00e3o de veto e nos casos determinados em lei e neste Regimento, observando-se as seguintes formalidades:
\r\nI - presen\u00e7a da maioria dos membros da C\u00e2mara;
\r\nII - c\u00e9dulas impressas ou datilografadas;
\r\nIII - designa\u00e7\u00e3o de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;
\r\nIV - chamada dos Vereadores para vota\u00e7\u00e3o;
\r\nV - coloca\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula na urna;
\r\nVI - abertura da urna, retirada das c\u00e9dulas, contagem e verifica\u00e7\u00e3o da coincid\u00eancia entre o n\u00famero de votos e o dos votantes, pelos escrutinadores;
\r\nVII - apura\u00e7\u00e3o dos votos e anota\u00e7\u00e3o pelos escrutinadores;
\r\nVIII - invalida\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula que n\u00e3o atenda ao disposto no inciso II;
\r\nIX - proclama\u00e7\u00e3o, pelo Presidente, do resultado da vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 228 - As proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, compreendendo os requerimentos incidentes na tramita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o votadas pelo processo aplic\u00e1vel \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o principal.
\r\nArt. 229 - Qualquer que seja o processo de vota\u00e7\u00e3o, ao Secret\u00e1rio compete apurar o resultado e ao Presidente, anunci\u00e1-lo.
\r\nArt. 230 - Anunciado o resultado de vota\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declara\u00e7\u00e3o de voto, pelo tempo m\u00e1ximo de 3 (Tr\u00eas) minutos.
\r\nArt. 231 - Logo que conclu\u00eddas, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o lan\u00e7adas pelo Presidente nos respectivos processos, com a sua rubrica.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDo Encaminhamento da Vota\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 232 - Anunciada a vota\u00e7\u00e3o, o Vereador poder\u00e1 obter a palavra para encaminh\u00e1-la, pelo prazo de dez minutos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O encaminhamento far-se-\u00e1 sobre a proposi\u00e7\u00e3o no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a vota\u00e7\u00e3o se d\u00ea por partes.\u00a0 \u00a0\u00a0REVOGADO Conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro\u00a0 de 2012
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDa Verifica\u00e7\u00e3o da Vota\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 233 - Proclamado o resultado da vota\u00e7\u00e3o \u00e9 permitido ao Vereador requerer imediatamente a sua verifica\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 234 - Para verifica\u00e7\u00e3o, o Presidente solicitar\u00e1 dos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plen\u00e1rio e solicitar\u00e1 ao Secret\u00e1rio que fa\u00e7a nova chamada.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Vereador ausente na vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode participar da verifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Se a d\u00favida for levantada contra o resultado da vota\u00e7\u00e3o secreta, o Presidente solicitar\u00e1 aos escrutinadores a recontagem dos votos.
\r\nArt. 235 - Terminada a fase da vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o projeto, com as emendas, enviado \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para elaborar a reda\u00e7\u00e3o final, segundo a t\u00e9cnica legislativa, corrigindo eventual v\u00edcio de linguagem, defeito ou erro material, dentro do prazo de vinte e quatro horas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Independem de reda\u00e7\u00e3o final pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, sendo a mesma elaborada pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, os projetos:
\r\nI - da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nII - da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nIII - de Lei do Plano Plurianual de Investimentos.
\r\nArt. 236 - Terminada a fase de vota\u00e7\u00e3o, estando para se esgotarem os prazos previstos neste Regimento e pela legisla\u00e7\u00e3o competente para a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos na C\u00e2mara, a reda\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 feita na mesma reuni\u00e3o, pela comiss\u00e3o competente, com a maioria absoluta de seus membros.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Presidente dever\u00e1 designar outros membros para a comiss\u00e3o, quando ausentes do Plen\u00e1rio os titulares.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Caber\u00e1 somente ao plen\u00e1rio a retifica\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o final, se for assinalada incoer\u00eancia ou contradi\u00e7\u00e3o.
\r\nCAPITULO V
\r\nDAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDo Regime de Urg\u00eancia
\r\nArt. 237 - Urg\u00eancia \u00e9 a dispensa de exig\u00eancias, interst\u00edcios ou formalidades regimentais, respeitados os seguintes requisitos:
\r\nI - leitura no expediente;
\r\nII - pareceres das comiss\u00f5es ou de relator designado;
\r\nIII - \u201cquorum\u201d para delibera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es urgentes, assim consideradas por requerimento aprovado pelo Plen\u00e1rio, na forma do par\u00e1grafo subseq\u00fcente, ter\u00e3o o mesmo tratamento e tr\u00e2mite regimental, apreciadas em tantos quantos forem os turnos de vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A urg\u00eancia s\u00f3 poder\u00e1 ser solicitada quando a observ\u00e2ncia dos prazos regimentais implicar em perda do prazo ou preju\u00edzo justific\u00e1vel e depender\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento escrito, com a necess\u00e1ria justificativa e o pedido somente ser\u00e1 considerado para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio quando o requerimento for iniciado:
\r\nI - pela Mesa Diretora, em proposi\u00e7\u00e3o de sua autoria;
\r\nII - por comiss\u00e3o, em assunto de sua especialidade;
\r\nIII - por Vereador em projetos de sua autoria;
\r\nIV - pelo Prefeito em projetos de sua autoria.
\r\n\u00a7 3\u00ba - N\u00e3o se admitir\u00e1 regime de urg\u00eancia para os projetos de leis or\u00e7ament\u00e1rias, c\u00f3digos municipais e estatutos.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Pode ser inclu\u00edda automaticamente na ordem do dia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o imediata, ainda que iniciada a sess\u00e3o em que for apresentada, proposi\u00e7\u00e3o que verse sobre mat\u00e9ria de relevante e inadi\u00e1vel interesse municipal, a requerimento da maioria absoluta, aprovado por, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Prefer\u00eancia e do Destaque
\r\nArt. 238 - A prefer\u00eancia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es obedecer\u00e1 \u00e0 ordem seguinte, que poder\u00e1 ser alterada por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
\r\nI - proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nII - projeto de plano diretor do Munic\u00edpio;
\r\nIII - projeto de lei do plano plurianual;
\r\nIV - projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nV - projeto de lei do or\u00e7amento e de abertura de cr\u00e9dito;
\r\nVI - projeto sob regime de urg\u00eancia;
\r\nVII - veto;
\r\nVIII - projeto de resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - projetos de resolu\u00e7\u00e3o e de decreto legislativo; (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nIX - projeto de lei complementar;
\r\nX - projeto de lei ordin\u00e1ria.
\r\nArt. 239 - A proposi\u00e7\u00e3o com discuss\u00e3o encerrada ter\u00e1 prioridade para vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 240 - Entre proposi\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie, dar-se-\u00e1 prefer\u00eancia na discuss\u00e3o \u00e0quela que tenha sido protocolada em primeiro lugar.
\r\nArt. 241 - N\u00e3o estabelecida em requerimento aprovado, a prefer\u00eancia entre emendas ser\u00e1 regulada pelas normas aplic\u00e1veis \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o principal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A prefer\u00eancia entre emendas de uma mesma proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 definida pela ordem de apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 242 - Quando houver mais de um requerimento sujeito a vota\u00e7\u00e3o, a prefer\u00eancia ser\u00e1 estabelecida pela ordem de apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 243 - N\u00e3o se admitir\u00e1 prefer\u00eancia de mat\u00e9ria em discuss\u00e3o sobre outra em vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 244 - A prefer\u00eancia de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre outra, constantes da mesma ordem do dia, ser\u00e1 requerida antes de iniciada a aprecia\u00e7\u00e3o da pauta.
\r\nArt. 245 - A altera\u00e7\u00e3o da ordem estabelecida nesta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicar\u00e1 as prefer\u00eancias especificadas neste Regimento.
\r\nArt. 246 - O destaque para vota\u00e7\u00e3o em separado, de dispositivo ou emenda ser\u00e1 requerido at\u00e9 o an\u00fancio da vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Somente ser\u00e1 aceito o pedido de destaque de artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDa Prejudicialidade
\r\nArt. 247 - Consideram-se prejudicadas:
\r\nI - a discuss\u00e3o ou a vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o id\u00eantica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria;
\r\nII - a discuss\u00e3o ou a vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plen\u00e1rio;
\r\nIII - a discuss\u00e3o ou a vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;
\r\nIV - a proposi\u00e7\u00e3o e as emendas incompat\u00edveis com substitutivo aprovado;
\r\nV - a emenda \u00e0 mat\u00e9ria id\u00eantica \u00e0 outra aprovada ou rejeitada;
\r\nVI - a emenda em sentido contr\u00e1rio ao de outra ou de dispositivo aprovado;
\r\nVII - o requerimento com finalidade id\u00eantica \u00e0 do aprovado;
\r\nVIII - a emenda ou parte de proposi\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com mat\u00e9ria aprovada em vota\u00e7\u00e3o destacada.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa Retirada de Proposi\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 248 - O autor poder\u00e1 solicitar, por escrito, at\u00e9 o in\u00edcio da primeira vota\u00e7\u00e3o, a retirada de sua proposi\u00e7\u00e3o, interrompendo-se imediatamente a sua tramita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o recebeu parecer favor\u00e1vel da competente comiss\u00e3o, nem foi submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, compete ao Presidente deferir o pedido.\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Se a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o recebeu parecer da competente comiss\u00e3o ou recebeu parecer contr\u00e1rio, nem foi submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, compete ao Presidente deferir o pedido. (NR) reda\u00e7\u00e3o dada conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012
\r\n\u00a7 2\u00ba - Se a mat\u00e9ria j\u00e1 recebeu parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o ou j\u00e1 tiver sido submetida ao Plen\u00e1rio, a este compete a decis\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As disposi\u00e7\u00f5es contidas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo aplicam-se a todas e quaisquer proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o, independentemente de autoria.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDas Regras Gerais de Prazo
\r\nArt. 249 - Ao Presidente da C\u00e2mara e ao de comiss\u00e3o compete fiscalizar o cumprimento dos prazos.
\r\nArt. 250 - Para verifica\u00e7\u00e3o de prazo no processo legislativo, fixados:
\r\nI \u2013 em dias, exclui-se o dia do come\u00e7o e inclui-se o do vencimento;
\r\nII \u2013 em horas, de minuto a minuto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A contagem de prazo no processo legislativo se inicia no primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o, encerrando-se no primeiro dia \u00fatil seguinte, quando o termo final recair em dias n\u00e3o \u00fateis.
\r\nDA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA INICIATIVA DE LEI
\r\nArt. 251 - Salvo nas hip\u00f3teses de iniciativa privativa e de mat\u00e9ria indeleg\u00e1vel, a iniciativa popular \u00e9 exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento dos eleitores do Munic\u00edpio, em lista organizada por entidade legalmente constitu\u00edda, que se responsabilizar\u00e1 pela idoneidade das assinaturas.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A subscri\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por nome, assinatura, endere\u00e7o, documento de identidade e n\u00famero do t\u00edtulo de eleitor.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Quando necess\u00e1rio, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais.
\r\n\u00a7 3\u00b0 - Em Plen\u00e1rio, poder\u00e1 usar de palavra para discutir o projeto de que trata este artigo, pelo prazo m\u00e1ximo de dez minutos, o primeiro signat\u00e1rio ou aqueles que este houver indicado.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES POPULARES
\r\nArt. 252 - A representa\u00e7\u00e3o popular de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade ou entidade p\u00fablica ou contra ato imputado a membro da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 recebida pela Mesa Diretora e distribu\u00edda \u00e0 comiss\u00e3o competente desde que:
\r\nI - encaminhada por escrito e assinada;
\r\nII - mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O relator da comiss\u00e3o a que for distribu\u00edda a mat\u00e9ria apresentar\u00e1 relat\u00f3rio na forma regimental.
\r\nArt. 253 - Nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, no decorrer da parte final dos trabalhos, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 usar a Tribuna da C\u00e2mara, para se manifestar sobre projetos de lei ou assuntos de interesse comunit\u00e1rio e, da mesma forma, nas extraordin\u00e1rias; desde que nestas o assunto seja inerente \u00e0 pauta e o interessado fa\u00e7a a sua inscri\u00e7\u00e3o, no protocolo da C\u00e2mara, no prazo m\u00ednimo determinado no art. 36 deste Regimento.
\r\nArt. 253.\u00a0 Nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, no decorrer da primeira parte dos trabalhos, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 usar a Tribuna da C\u00e2mara, para se manifestar sobre projetos de lei ou assuntos de interesse comunit\u00e1rio e, da mesma forma, nas extraordin\u00e1rias; desde que nestas o assunto seja inerente \u00e0 pauta e o interessado fa\u00e7a a sua inscri\u00e7\u00e3o, no protocolo da C\u00e2mara, no prazo m\u00ednimo determinado no art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, deste Regimento. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ao formular a inscri\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 mencionar com clareza, os assuntos sobre os quais falar\u00e1, sendo-lhe vedado sair dos temas registrados.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o ser\u00e3o deferidas inscri\u00e7\u00f5es para ataques pessoais ou para assuntos que firam a dignidade da C\u00e2mara ou de autoridade constitu\u00edda.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Quando o assunto a ser tratado se vincular a projeto em pauta, o orador, se for de seu interesse, poder\u00e1 usar a palavra antes do in\u00edcio da discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, devendo colocar sua pretens\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 254 - Em cada sess\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o usar a Tribuna Livre dois cidad\u00e3os com direito ao uso da palavra.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em hip\u00f3tese alguma, qualquer Vereador poder\u00e1 submeter ao Plen\u00e1rio, para sua delibera\u00e7\u00e3o, solicita\u00e7\u00e3o para uso da Tribuna, al\u00e9m do previsto neste artigo.
\r\nArt. 255 - Nenhum cidad\u00e3o poder\u00e1 usar a Tribuna por tempo superior a dez minutos, sob pena de ter a palavra cassada, salvo prorroga\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 5 (Cinco) minutos, autorizada pela Presid\u00eancia.
\r\nArt. 255.\u00a0 Nenhum cidad\u00e3o poder\u00e1 usar a Tribuna por tempo superior a dez minutos, sob pena de ter a palavra cassada, salvo prorroga\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 10 (dez) minutos, autorizada pela Presid\u00eancia. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ser\u00e1 cassada a palavra ao cidad\u00e3o que usar linguagem incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou tratar de assunto que n\u00e3o for previamente especificado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Depois de conclu\u00edda a ora\u00e7\u00e3o pelo Tribuno, os Vereadores poder\u00e3o fazer uso da palavra pelo tempo m\u00e1ximo de tr\u00eas minutos, na ordem de solicita\u00e7\u00e3o e deferimento pela Presid\u00eancia.
\r\nArt. 256 - As inscri\u00e7\u00f5es para o uso da Tribuna Livre, na forma regimental, somente ser\u00e3o deferidas uma \u00fanica vez para o mesmo cidad\u00e3o, para tratar do mesmo assunto num intervalo de trinta dias.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As inscri\u00e7\u00f5es para o uso da Tribuna Livre ser\u00e3o analisadas e, se for o caso, deferidas pela Presid\u00eancia.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Deferida a inscri\u00e7\u00e3o, se o inscrito n\u00e3o protocolar sua desist\u00eancia no prazo de tr\u00eas horas de reuni\u00e3o em que deva usar a Tribuna Livre, ser-lhe-\u00e1 vedada nova inscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de trinta dias.
\r\n\u00a7 2\u00ba Deferida \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, se o inscrito n\u00e3o protocolar sua desist\u00eancia no prazo de tr\u00eas horas antes do in\u00edcio da reuni\u00e3o em que deva usar a Tribuna Livre, ser-lhe-\u00e1 vedada nova inscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de trinta dias. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Na hip\u00f3tese de cancelamento do pedido ou o n\u00e3o comparecimento, o Presidente da C\u00e2mara, dentro de suas possibilidades, poder\u00e1 deferir os demais pedidos feitos pela ordem de inscri\u00e7\u00e3o, convidando a parte interessada a utilizar a Tribuna livre, conforme requerido.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDA SESS\u00c3O ESPECIAL COMUNIT\u00c1RIA
\r\nArt. 257 - A Sess\u00e3o Especial Comunit\u00e1ria (SEC) tem a finalidade de abrir ao povo do Munic\u00edpio a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o nos trabalhos Legislativos e ser\u00e1 realizada em qualquer local do munic\u00edpio.
\r\nArt. 258 - A Sess\u00e3o Especial Comunit\u00e1ria (SEC) realizar-se-\u00e1, preferencialmente, na primeira quinzena do m\u00eas, no bairro ou comunidade rural que a requerer, tendo in\u00edcio \u00e0s dezoito horas, com dura\u00e7\u00e3o de duas horas e trinta minutos, podendo ser prorrogada por mais trinta minutos, de of\u00edcio, ou ent\u00e3o a requerimento de Vereador e decis\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nArt. 259 - As solicita\u00e7\u00f5es para convoca\u00e7\u00e3o da S.E.C ser\u00e3o dirigidas por escrito ao Presidente da C\u00e2mara at\u00e9 o dia vinte do m\u00eas anterior \u00e0quele em que deva se realizar e, do respectivo requerimento dever\u00e3o constar:
\r\nI - a assinatura dos representantes dos bairros ou comunidades rurais interessados;
\r\nII - a pauta a ser discutida e deliberada pelo Plen\u00e1rio;
\r\nIII - a sugest\u00e3o da data e local onde dever\u00e1 realizar-se a S.E.C, sendo vedada a solicita\u00e7\u00e3o de datas destinadas \u00e0 Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria.
\r\nArt. 260 - Em cada bairro ou comunidade rural as associa\u00e7\u00f5es organizadas se reunir\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o da pauta da S.E.C, bem como estabelecer\u00e3o formas para sua efetiva divulga\u00e7\u00e3o junto aos interessados e Implementa\u00e7\u00e3o de todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o e sucesso do evento.
\r\nArt. 261 - A S.E.C poder\u00e1 ainda realizar-se no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, desde que assim o requeiram os representantes do bairro ou comunidade rural interessados, caso em que ser\u00e3o observados os tr\u00e2mites previstos para sua realiza\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria comunidade requerente.
\r\nArt. 262. Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 participar da reuni\u00e3o, independente de onde resida.
\r\nArt. 263 - A S.E.C ser\u00e1 registrada em ata, lavrada em livro pr\u00f3prio ou digitada.
\r\nArt. 264 - A reuni\u00e3o da S.E.C obedecer\u00e1 a seguinte ordem:
\r\nI - na abertura da Reuni\u00e3o, ser\u00e1 feita a leitura de um trecho da B\u00edblia Sagrada;
\r\nII - leitura do Requerimento de convoca\u00e7\u00e3o da S.E.C;
\r\nIII - cess\u00e3o da palavra aos requerentes da S.E.C, ou pessoa por eles indicada, pelo tempo de vinte minutos;
\r\nIV - em seguida, a palavra ser\u00e1 franqueada na seguinte ordem:
\r\na) moradores inscritos, no in\u00edcio da reuni\u00e3o, em n\u00famero de at\u00e9 oito pessoas, pelo tempo de cinco minutos para cada um;
\r\nb) aos representantes do Poder Executivo, pelo prazo total de dez minutos;
\r\nc) aos Vereadores, pelo tempo de dez minutos para cada um.
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o ser\u00e3o permitidos apartes ou r\u00e9plicas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - No desenvolvimento de cada S.E.C ter\u00e3o prioridade os temas alusivos a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, seguran\u00e7a p\u00fablica e outros de interesse espec\u00edfico das comunidades que a solicitarem.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Poder Executivo ser\u00e1 comunicado da realiza\u00e7\u00e3o da S.E.C, atrav\u00e9s de of\u00edcio, encaminhando a pauta das reivindica\u00e7\u00f5es da comunidade, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias e confirmar\u00e1 at\u00e9 a v\u00e9spera da mesma quem ser\u00e1 o seu representante.
\r\nArt. 265 - As reivindica\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es ou den\u00fancias, ser\u00e3o avaliadas pela Mesa Diretora e encaminhadas \u00e0 Comiss\u00e3o Especial designada para este fim.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de vinte dias corridos para manifestar por escrito ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara as solu\u00e7\u00f5es das reivindica\u00e7\u00f5es encontradas junto ao Executivo Municipal ou Empresas Concession\u00e1rias de Servi\u00e7os P\u00fablicos.
\r\nArt. 266 - Sempre que houver assunto urgente, inadi\u00e1vel, de interesse relevante para a Comunidade, ser\u00e1 convocada a S.E.C extraordin\u00e1ria, em dia, hora e local previamente marcados pela Mesa Diretora. Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 267 - A realiza\u00e7\u00e3o da S.E.C n\u00e3o importar\u00e1 em \u00f4nus financeiros excepcionais \u00e0 atividade parlamentar para o er\u00e1rio p\u00fablico municipal, mas ter\u00e1 presen\u00e7a obrigat\u00f3ria dos Vereadores.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
\r\nArt. 268 - As comiss\u00f5es, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido da entidade interessada, poder\u00e3o realizar reuni\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou civis, para instruir mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite, bem como para tratar de assunto de interesse p\u00fablico relevante atinente \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na proposta ou no pedido, constar\u00e1 indica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas.
\r\nArt. 269 - Cumpre \u00e0 comiss\u00e3o, por decis\u00e3o da maioria de seus membros, fixar o n\u00famero de representantes por entidade, verificar a ocorr\u00eancia dos pressupostos para o seu comparecimento e determinar o dia, o local e a hora da reuni\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da comiss\u00e3o dar\u00e1 conhecimento da decis\u00e3o \u00e0 entidade solicitante.
\r\nArt. 270 - A ordem dos trabalhos, na audi\u00eancia, atender\u00e1 \u00e0s normas estabelecidas pelo Presidente da comiss\u00e3o.
\r\nArt. 271 - A C\u00e2mara realizar\u00e1, anualmente, na forma deste Regimento, no m\u00ednimo uma audi\u00eancia p\u00fablica, com objetivo de prestar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o todos os esclarecimentos referentes \u00e0s suas atividades.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0s audi\u00eancias p\u00fablicas ser\u00e1 dada a maior publicidade poss\u00edvel, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, cinco dias.
\r\nArt. 272 - O Presidente da C\u00e2mara convocar\u00e1 reuni\u00e3o especial para ouvir o Prefeito ou Deputado Federal ou Deputado Estado ou Senador da Rep\u00fablica, quando estes manifestarem o prop\u00f3sito de expor assunto de interesse p\u00fablico.
\r\nArt. 272-A \u00a0\u00a0As autoridades e as pessoas mencionadas neste T\u00edtulo sempre que comparecerem \u00e0 reuni\u00e3o da C\u00e2mara, querendo, integrar\u00e3o a Mesa Diretora.(NR) Acrescido pela\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5 de dezembro de 2012.
\r\nArt. 273 - A convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal, de dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta ou de titular de \u00f3rg\u00e3o diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, para comparecerem ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal ou a qualquer de suas comiss\u00f5es, ser\u00e1 comunicada por meio de of\u00edcio que conter\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o do assunto a ser tratado, al\u00e9m do local, do dia e da hora designados para seu comparecimento.
\r\nArt. 273. A convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal, de dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta ou de titular de \u00f3rg\u00e3o diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, para comparecerem ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal ou a qualquer de suas comiss\u00f5es, ser\u00e1 comunicada por meio de of\u00edcio que conter\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o do assunto a ser tratado, al\u00e9m do local, do dia e da hora designados para seu comparecimento, podendo falar a qualquer tempo, desde que autorizado pelo Plen\u00e1rio. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 de 5 de Dezembro de 2012.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se n\u00e3o puder atender \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, a autoridade apresentar\u00e1 justificativa, no prazo de tr\u00eas dias, e propor\u00e1 nova data e hora para seu comparecimento.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O n\u00e3o comparecimento injustificado constitui infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\nArt. 274 - Se o convocado for Vereador, o n\u00e3o comparecimento caracterizar\u00e1 procedimento incompat\u00edvel com a dignidade e o decoro.
\r\nArt. 275 - O Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 solicitar \u00e0 C\u00e2mara ou a alguma de suas comiss\u00f5es que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relev\u00e2ncia de sua Secretaria.
\r\nArt. 276 - Poder\u00e1 ser prorrogado, de of\u00edcio, pelo Presidente da C\u00e2mara o tempo fixado para exposi\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio ou do dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e para debates que a ela sucederem.
\r\nArt. 277 - Enquanto na C\u00e2mara, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secret\u00e1rio Municipal ou dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, estes ficam sujeitos \u00e0s normas regimentais que regulam os debates e a quest\u00e3o de ordem.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Sempre que as autoridades e dirigentes mencionadas no caput deste artigo, assim como os chefes de departamentos ou a ele equiparados, comparecerem na C\u00e2mara Municipal para prestarem algum esclarecimento, ser\u00e3o ouvidas logo ap\u00f3s a leitura, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o anterior. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5\u00a0 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 278 - A C\u00e2mara poder\u00e1 optar por pedir de informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito por escrito, caso em que o of\u00edcio do Presidente da C\u00e2mara ser\u00e1 redigido contendo os quesitos necess\u00e1rios \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Prefeito dever\u00e1 responder \u00e0s informa\u00e7\u00f5es no prazo de quinze dias, prorrog\u00e1vel por outro tanto, por sua solicita\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0 o Prefeito dever\u00e1 responder \u00e0s informa\u00e7\u00f5es no prazo de trinta dias, prorrog\u00e1vel por outro tanto, por sua solicita\u00e7\u00e3o. (NR) Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 132 de 5\u00a0 de Dezembro de 2012.
\r\nArt. 279 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara, quando devidamente solicitado, o autor da proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 produzir den\u00fancia para efeito de perda do mandato do infrator, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\r\nT\u00cdTULO X
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\r\nArt. 280 - A cess\u00e3o das depend\u00eancias da C\u00e2mara para uso da comunidade obedecer\u00e1 a regulamento pr\u00f3prio do legislativo.
\r\nArt. 281 - As ordens da Mesa Diretora e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, ser\u00e3o expedidas por meio de Portarias.
\r\nArt. 282 - Ser\u00e3o encadernados e arquivados na Secretaria da C\u00e2mara os originais de atas, leis, resolu\u00e7\u00f5es, portarias, leis complementares e emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, o que substituir\u00e1 os seus registros em livros pr\u00f3prios.
\r\nArt. 283 - Nos casos omissos neste Regimento, a Mesa Diretora, o Presidente ou qualquer Vereador propor\u00e1 solu\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o discutidas e votadas pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 284 - A tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es recebidas em data anterior \u00e0 do in\u00edcio da vig\u00eancia desta resolu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as normas vigentes na data de seu recebimento.
\r\nArt. 285 - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 286 - Revoga-se a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 29, de 17 de dezembro de 1990 e suas altera\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nCl\u00e1udio, 22 de dezembro de 2006.
\r\nALICE DE REZENDE CHAVES
\r\nPresidente
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